Processo ativo
0109761-69.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0109761-69.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0109761-69.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Taita Tatiane dos
Santo Nunis - Agravado: Prefeitura Municipal de Votuporanga - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão
de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de
Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime
híbri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante
deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não
tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se
processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos
autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora
provisória de seu irmão, pessoa “dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua
mobilidade” (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado
perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados
de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora
poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada
determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial
ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem
conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Advs:
André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Santo Nunis - Agravado: Prefeitura Municipal de Votuporanga - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão
de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de
Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime
híbri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante
deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não
tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se
processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos
autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora
provisória de seu irmão, pessoa “dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua
mobilidade” (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado
perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados
de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora
poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada
determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial
ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem
conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Advs:
André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP) - 16º Andar, Sala 1607