Processo ativo
0109803-21.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0109803-21.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0109803-21.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: 56.480.720 Pamela
Fernanda Moreira - Agravado: Prefeitura Municipal de Botucatu - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por
PAMELA FERNANDA MOREIRA, em face da MUNICÍPIO DE BOTUCATU. Verifica-se que não há concessão de gratuidade
processual, nem requerimento nesse sentido, nem o recolhimento das custas de preparo. Desta forma, o recurso é deserto. O
recolhimento das custas deve ser real ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. izado, independentemente de intimação. Nesse sentido: AGRAVODE INSTRUMENTO.
RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DEPREPAROINSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º
DA LEI 9.099/95. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO,
ANTE A PREVISÃO DE REGRA ESPECÍFICA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART.
1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME ENUNCIADO 168 DO FONAJE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.DESERÇÃOCORRETAMENTE RECONHECIDA. PUIL N.º 0000001-25.2023.8.26.9040
NÃO CONHECIDO PELA E. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, MANTENDO-SE O ENTENDIMENTO
FIXADO NO PUIL N.º 0000043-07.2017.8.26.9001. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVE SER
MANTIDA.AGRAVONÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0118636-62.2024; Relator (a):Jefferson Babin Torelli;
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível - TJSP; Data do Julgamento: 09/12/24). Posto isto, nego seguimento ao recurso, não
conhecido em virtude de deserção. Int. - Magistrado(a) Daniel Issler - Advs: Raphaela Siloto Rosino (OAB: 510886/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Fernanda Moreira - Agravado: Prefeitura Municipal de Botucatu - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por
PAMELA FERNANDA MOREIRA, em face da MUNICÍPIO DE BOTUCATU. Verifica-se que não há concessão de gratuidade
processual, nem requerimento nesse sentido, nem o recolhimento das custas de preparo. Desta forma, o recurso é deserto. O
recolhimento das custas deve ser real ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. izado, independentemente de intimação. Nesse sentido: AGRAVODE INSTRUMENTO.
RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DEPREPAROINSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º
DA LEI 9.099/95. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO,
ANTE A PREVISÃO DE REGRA ESPECÍFICA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART.
1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME ENUNCIADO 168 DO FONAJE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.DESERÇÃOCORRETAMENTE RECONHECIDA. PUIL N.º 0000001-25.2023.8.26.9040
NÃO CONHECIDO PELA E. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, MANTENDO-SE O ENTENDIMENTO
FIXADO NO PUIL N.º 0000043-07.2017.8.26.9001. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVE SER
MANTIDA.AGRAVONÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0118636-62.2024; Relator (a):Jefferson Babin Torelli;
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível - TJSP; Data do Julgamento: 09/12/24). Posto isto, nego seguimento ao recurso, não
conhecido em virtude de deserção. Int. - Magistrado(a) Daniel Issler - Advs: Raphaela Siloto Rosino (OAB: 510886/SP) - 16º
Andar, Sala 1607