Processo ativo
0109840-48.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0109840-48.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0109840-48.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gabriela Chiari dos Reis
e outro - Agravado: Nu Pagamentos S.a, - Agravado: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira -
Não conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO POR FALTA
DE PREPARO. GUIA DARE UTILIZADA EM OUTRO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA DEC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO
DEVIDO AO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM
VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIRA CERTIDÃO CARTORÁRIA INDICOU QUE A GUIA DE PREPARO FOI UTILIZADA EM OUTRO
PROCESSO, CABENDO À PARTE AGRAVANTE REALIZAR NOVO RECOLHIMENTO.NOS JUIZADOS ESPECIAIS O PREPARO
DEVE SER RECOLHIDO E COMPROVADO EM 48 HORAS, SEM INTIMAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME ART.
42, §1º, E ART. 54, § ÚNICO, DA LEI 9.099/95.A INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §2º, DO CPC É REFORÇADA PELOS
ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE E PELA JURISPRUDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E
TESESRECURSO NÃO CONHECIDO.TESES DE JULGAMENTO:A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NÃO É
ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS.A CELERIDADE PROCESSUAL É PRINCÍPIO BASILAR, NÃO SE APLICANDO O CPC
EM CONTRARIEDADE À LEI 9.099/95.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 42, §1º, E ART. 54, § ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
e outro - Agravado: Nu Pagamentos S.a, - Agravado: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira -
Não conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO POR FALTA
DE PREPARO. GUIA DARE UTILIZADA EM OUTRO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA DEC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO
DEVIDO AO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM
VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIRA CERTIDÃO CARTORÁRIA INDICOU QUE A GUIA DE PREPARO FOI UTILIZADA EM OUTRO
PROCESSO, CABENDO À PARTE AGRAVANTE REALIZAR NOVO RECOLHIMENTO.NOS JUIZADOS ESPECIAIS O PREPARO
DEVE SER RECOLHIDO E COMPROVADO EM 48 HORAS, SEM INTIMAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME ART.
42, §1º, E ART. 54, § ÚNICO, DA LEI 9.099/95.A INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §2º, DO CPC É REFORÇADA PELOS
ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE E PELA JURISPRUDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E
TESESRECURSO NÃO CONHECIDO.TESES DE JULGAMENTO:A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NÃO É
ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS.A CELERIDADE PROCESSUAL É PRINCÍPIO BASILAR, NÃO SE APLICANDO O CPC
EM CONTRARIEDADE À LEI 9.099/95.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 42, §1º, E ART. 54, § ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL