Processo ativo
0109874-23.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0109874-23.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0109874-23.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São
Paulo - Agravado: André de Queiroz da Silveira e outros - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Não
conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA NOS AUTOS - PRAZO
DE 15 DIAS NÃO OBSERVADO - INEXISTÊNCIA DE PRAZO DIFERENCIADO PARA FAZENDA PÚBLICA NO JUIZADO
ESPECIAL- INCISO IX DO ART.231 DO CPC QUE SE REPORTA AO ATO DE CITA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Pedro Henrique Ribeiro Salim Nogueira (OAB: 487255/SP) - Raphael Angelo de Souza Fonseca (OAB: 276840/SP) - Rodrigo
Fonseca (OAB: 279007/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Agravado: André de Queiroz da Silveira e outros - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Não
conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA NOS AUTOS - PRAZO
DE 15 DIAS NÃO OBSERVADO - INEXISTÊNCIA DE PRAZO DIFERENCIADO PARA FAZENDA PÚBLICA NO JUIZADO
ESPECIAL- INCISO IX DO ART.231 DO CPC QUE SE REPORTA AO ATO DE CITA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Pedro Henrique Ribeiro Salim Nogueira (OAB: 487255/SP) - Raphael Angelo de Souza Fonseca (OAB: 276840/SP) - Rodrigo
Fonseca (OAB: 279007/SP) - 16º Andar, Sala 1607