Processo ativo
0109876-90.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0109876-90.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 0109876-90.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica
Saúde S.a. - Agravado: Elias Gusmão Homem - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Não conheceram o recurso, por
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU MULTA
DIÁRIA DE R$ 2.000,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 200.000,00, E DETERMINOU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A PENHORA DA QUANTIA NECESSÁRIA PARA
TRATAMENTO, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM
VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NÃO
PREVÊ TAL RECURSO, EXCETO EM CASOS DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU INADMISSÃO DE RECURSO
INOMINADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME LEI Nº 9.099/95, NÃO ADMITE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SÃO IMPUGNADAS VIA RECURSO INOMINADO. O
STF, NO TEMA Nº 77, CONFIRMOU A IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.A MULTA IMPOSTA VISA
GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESARRAZOADA, SENDO
REVERSÍVEL E PASSÍVEL DE REDISCUSSÃO EM RECURSO INOMINADO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO NÃO
CONHECIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO É INADMISSÍVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS, EXCETO EM CASOS DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 2. MULTA COERCITIVA É MEDIDA
ADEQUADA PARA GARANTIR CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ARTS. 2º, 29, 41
E 43.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 576847, REL. EROS GRAU, TRIBUNAL
PLENO, J. 20/05/2009.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N. 0000013-36.2022.8.26.9020,
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 04/08/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0114678-68.2024.8.26.9061, REL.
MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14/10/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0116577-
04.2024.8.26.9061, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 07/11/2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Saúde S.a. - Agravado: Elias Gusmão Homem - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Não conheceram o recurso, por
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU MULTA
DIÁRIA DE R$ 2.000,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 200.000,00, E DETERMINOU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A PENHORA DA QUANTIA NECESSÁRIA PARA
TRATAMENTO, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM
VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NÃO
PREVÊ TAL RECURSO, EXCETO EM CASOS DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU INADMISSÃO DE RECURSO
INOMINADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME LEI Nº 9.099/95, NÃO ADMITE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SÃO IMPUGNADAS VIA RECURSO INOMINADO. O
STF, NO TEMA Nº 77, CONFIRMOU A IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.A MULTA IMPOSTA VISA
GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESARRAZOADA, SENDO
REVERSÍVEL E PASSÍVEL DE REDISCUSSÃO EM RECURSO INOMINADO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO NÃO
CONHECIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO É INADMISSÍVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS, EXCETO EM CASOS DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 2. MULTA COERCITIVA É MEDIDA
ADEQUADA PARA GARANTIR CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ARTS. 2º, 29, 41
E 43.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 576847, REL. EROS GRAU, TRIBUNAL
PLENO, J. 20/05/2009.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N. 0000013-36.2022.8.26.9020,
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 04/08/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0114678-68.2024.8.26.9061, REL.
MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14/10/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0116577-
04.2024.8.26.9061, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 07/11/2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 16º Andar, Sala 1607