Processo ativo
0109889-89.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0109889-89.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0109889-89.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Renato Hernani Giovani -
Agravado: Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal
para suspender a exigibilidade de débitos fiscais, bem como para impedir a inclusão do débito de IPTU na dívida ativa. Não
se perca de vista a suspensão da exigibilidade de débito de IPTU, de natureza tributária, somente seria possível mediante o
depósito ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de seu montante integral, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, do qual não se cogitou no caso em
tela. Por essas razões, INDEFIRO a tutela recursal. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta no prazo legal. Int.
- Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: Matheus Zilli Madureira (OAB: 378240/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Agravado: Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal
para suspender a exigibilidade de débitos fiscais, bem como para impedir a inclusão do débito de IPTU na dívida ativa. Não
se perca de vista a suspensão da exigibilidade de débito de IPTU, de natureza tributária, somente seria possível mediante o
depósito ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de seu montante integral, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, do qual não se cogitou no caso em
tela. Por essas razões, INDEFIRO a tutela recursal. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta no prazo legal. Int.
- Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: Matheus Zilli Madureira (OAB: 378240/SP) - 16º Andar, Sala 1607