Processo ativo
0109909-80.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0109909-80.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0109909-80.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Yamaha Motor do
Brasil S/A - Agravado: Jorge Luis Dutra Alves - Agravado: Dicrab Motos Ltda - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO
DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. DESCABIMENTO DE
INTIMAÇÃO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS PARA COMPLEMENTAÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O, ANTE A PREVISÃO DE REGRA ESPECÍFICA
NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, CONFORME ENUNCIADO 168 DO FONAJE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
DESERÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. PUIL N.º 0000001-25.2023.8.26.9040 NÃO CONHECIDO PELA E. TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, MANTENDO-SE O ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL N.º 0000043-
07.2017.8.26.9001. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do
CSM - Advs: Valéria Melo de Andrade (OAB: 163105/SP) - Tatiana Cristina Carneiro Vitoriano (OAB: 224362/SP) - Fadi Hassan
Fayad Khodr (OAB: 344210/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Brasil S/A - Agravado: Jorge Luis Dutra Alves - Agravado: Dicrab Motos Ltda - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO
DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. DESCABIMENTO DE
INTIMAÇÃO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS PARA COMPLEMENTAÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O, ANTE A PREVISÃO DE REGRA ESPECÍFICA
NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, CONFORME ENUNCIADO 168 DO FONAJE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
DESERÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. PUIL N.º 0000001-25.2023.8.26.9040 NÃO CONHECIDO PELA E. TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, MANTENDO-SE O ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL N.º 0000043-
07.2017.8.26.9001. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do
CSM - Advs: Valéria Melo de Andrade (OAB: 163105/SP) - Tatiana Cristina Carneiro Vitoriano (OAB: 224362/SP) - Fadi Hassan
Fayad Khodr (OAB: 344210/SP) - 16º Andar, Sala 1607