Processo ativo
0109912-35.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0109912-35.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0109912-35.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Joaquim da Barra - Agravante: Jamile
Abdala Jabur de Sousa - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens
Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PARTE QUE FOI INTIMADA PARA COMPROVAR SEU ATUAL ESTADO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EM PRIMEIRO
GRAU E QUEDOU-SE INERTE E, POR ISSO, SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PRESUNÇÃO CONSTANTE
DO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI Nº 1.060/50 É MERAMENTE RELATIVA. POR SE TRATAR JURIDICAMENTE DE TAXA JUDICIÁRIA
(DE NATUREZA TRIBUTÁRIA), A MATÉRIA NÃO FICA NA LIVRE DISPONIBILIDADE DAS PARTES. EM DECORRÊNCIA
JUSTAMENTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DA TAXA JUDICIÁRIA, O JUÍZO NÃO É MERO EXPECTADOR NO DEFERIMENTO
OU NÃO DO BENEFÍCIO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESTRINGE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS LITIGANTES “QUE
COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS” (ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CF). INDEFERIMENTO DO PLEITO.
DEMANDAR EXIGE SACRIFÍCIO DA PARTE, INCLUSIVE SOBRE O ASPECTO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Odair José Barcelos da Silva (OAB: 314524/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Abdala Jabur de Sousa - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens
Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PARTE QUE FOI INTIMADA PARA COMPROVAR SEU ATUAL ESTADO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EM PRIMEIRO
GRAU E QUEDOU-SE INERTE E, POR ISSO, SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PRESUNÇÃO CONSTANTE
DO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI Nº 1.060/50 É MERAMENTE RELATIVA. POR SE TRATAR JURIDICAMENTE DE TAXA JUDICIÁRIA
(DE NATUREZA TRIBUTÁRIA), A MATÉRIA NÃO FICA NA LIVRE DISPONIBILIDADE DAS PARTES. EM DECORRÊNCIA
JUSTAMENTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DA TAXA JUDICIÁRIA, O JUÍZO NÃO É MERO EXPECTADOR NO DEFERIMENTO
OU NÃO DO BENEFÍCIO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESTRINGE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS LITIGANTES “QUE
COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS” (ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CF). INDEFERIMENTO DO PLEITO.
DEMANDAR EXIGE SACRIFÍCIO DA PARTE, INCLUSIVE SOBRE O ASPECTO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Odair José Barcelos da Silva (OAB: 314524/SP) - 16º Andar, Sala 1607