Processo ativo
0109928-86.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0109928-86.2025.8.26.9061
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Texto Completo do Processo
Nº 0109928-86.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: BOLOTTA ALVAREZ
- Agravado: ENGENHARIA LGM REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Não
conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE PARA PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OPOR
AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, ALÉM DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DEVIDO À COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO
QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO É INTEMPESTIVO EM
RELAÇÃO À DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO CABENDO APRECIAÇÃO MERITÓRIA
DEVIDO À PRECLUSÃO.AS MATÉRIAS APRESENTADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEMANDAM DILAÇÃO
PROBATÓRIA, NÃO SENDO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS
ENUNCIADOS DO FOJESP E FONAJE.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO NÃO CONHECIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.
A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVE SER ATACADA POR RECURSO INOMINADO,
NÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.LEGISLAÇÃO
CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 41, CAPUT; ART. 52, IX; ART. 55.CPC, ART. 80, IV E VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP,
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000039-35.2017.8.26.9044, REL. HELIANA MARIA
COUTINHO HESS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 18/10/2017. TJSP, AGRAVO
DE INSTRUMENTO 0116904-46.2024.8.26.9061, REL. JEFFERSON BARBIN TORELLI, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J.
11/11/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0114534-94.2024.8.26.9061, REL. SERGIO DA COSTA LEITE, 7ª TURMA
RECURSAL CÍVEL, J. 30/09/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3001881-98.2024.8.26.9061, REL. ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/09/2024. Para eventual interposição de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Agravado: ENGENHARIA LGM REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Não
conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE PARA PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OPOR
AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, ALÉM DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DEVIDO À COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO
QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO É INTEMPESTIVO EM
RELAÇÃO À DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO CABENDO APRECIAÇÃO MERITÓRIA
DEVIDO À PRECLUSÃO.AS MATÉRIAS APRESENTADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEMANDAM DILAÇÃO
PROBATÓRIA, NÃO SENDO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS
ENUNCIADOS DO FOJESP E FONAJE.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO NÃO CONHECIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.
A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVE SER ATACADA POR RECURSO INOMINADO,
NÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.LEGISLAÇÃO
CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 41, CAPUT; ART. 52, IX; ART. 55.CPC, ART. 80, IV E VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP,
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000039-35.2017.8.26.9044, REL. HELIANA MARIA
COUTINHO HESS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 18/10/2017. TJSP, AGRAVO
DE INSTRUMENTO 0116904-46.2024.8.26.9061, REL. JEFFERSON BARBIN TORELLI, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J.
11/11/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0114534-94.2024.8.26.9061, REL. SERGIO DA COSTA LEITE, 7ª TURMA
RECURSAL CÍVEL, J. 30/09/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3001881-98.2024.8.26.9061, REL. ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/09/2024. Para eventual interposição de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º