Processo ativo
0109929-71.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0109929-71.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0109929-71.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Auri Taxi Empresa
Locadora de Veiculos Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por
AURI TAXI EMPRESA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. O agravante recolheu
custas de preparo a menor, nos termos da certidão de fls. 66. É o relatório. DECIDO. Verifico que há nos autos certidão,
com a informação de que foi realizado o rec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. olhimento das custas a menor. Sobre o tema, tem-se o decidido no Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000001-25.2023.8.26.9040: POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO
PREPARO RECURSAL. PEDIDO QUE IMPLICA NA REVISÃO DE PUIL JÁ EXISTENTE ACERCA DA MATÉRIA - PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N. 0000043.07.2017.8.26.9001 (TESE FIRMADA: DESCABIMENTO
DE QUALQUER OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, OU DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA,
NOS JUIZADOS ESPECIAIS). REVISÃO QUE SÓ SE ADMITE MEDIANTE VOTO DE 2/3 DOS INTEGRANTES DA TURMA.
PRECEDENTES DE TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE NÃO SE ADMITIR A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO
NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. LEI N. 9.099/95 QUE ESTABELECEU COMO PREMISSA BÁSICA O CRITÉRIO DA
CELERIDADE. APLICAÇÃO DO CPC APENAS NAQUILO QUE NÃO CONTRARIÁ-LO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Desta forma, o recurso é deserto. Nego-lhe seguimento, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Int. - Magistrado(a) Daniel Issler
- Advs: Debora Romano (OAB: 98602/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Locadora de Veiculos Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por
AURI TAXI EMPRESA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. O agravante recolheu
custas de preparo a menor, nos termos da certidão de fls. 66. É o relatório. DECIDO. Verifico que há nos autos certidão,
com a informação de que foi realizado o rec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. olhimento das custas a menor. Sobre o tema, tem-se o decidido no Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000001-25.2023.8.26.9040: POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO
PREPARO RECURSAL. PEDIDO QUE IMPLICA NA REVISÃO DE PUIL JÁ EXISTENTE ACERCA DA MATÉRIA - PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N. 0000043.07.2017.8.26.9001 (TESE FIRMADA: DESCABIMENTO
DE QUALQUER OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, OU DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA,
NOS JUIZADOS ESPECIAIS). REVISÃO QUE SÓ SE ADMITE MEDIANTE VOTO DE 2/3 DOS INTEGRANTES DA TURMA.
PRECEDENTES DE TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE NÃO SE ADMITIR A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO
NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. LEI N. 9.099/95 QUE ESTABELECEU COMO PREMISSA BÁSICA O CRITÉRIO DA
CELERIDADE. APLICAÇÃO DO CPC APENAS NAQUILO QUE NÃO CONTRARIÁ-LO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Desta forma, o recurso é deserto. Nego-lhe seguimento, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Int. - Magistrado(a) Daniel Issler
- Advs: Debora Romano (OAB: 98602/SP) - 16º Andar, Sala 1607