Processo ativo
0109936-63.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0109936-63.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0109936-63.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Microsoft Informática Ltda
- Agravado: Daniel Alberto de Alécio - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional
em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da
decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. iso
nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes -
Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.
Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Agravado: Daniel Alberto de Alécio - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional
em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da
decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. iso
nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes -
Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.
Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º