Processo ativo
0109945-25.2025.8.26.9061
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0109945-25.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0109945-25.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Glayce Santos da Silva
e outro - Agravado: Prefeitura Municipal de Guarujá - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER CONT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RATAÇÕES TEMPORÁRIAS PELA
PREFEITURA DE GUARUJÁ, ALEGANDO CONCURSO PÚBLICO VIGENTE COM APROVADAS EM CADASTRO DE RESERVA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
VIOLA O ART. 37, II E IX DA CF; (II) SE A ADMINISTRAÇÃO DEMONSTROU IMPREVISIBILIDADE OU EXCEPCIONALIDADE;
E (III) SE HÁ AFRONTA À LEI 8.745/1993 E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONCESSÃO DA
TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300 DO CPC. 4. A
MERA APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO, SALVO HIPÓTESES ESPECÍFICAS
(STF, TEMA 784). 5. NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CORRESPONDAM
DIRETAMENTE ÀS FUNÇÕES DO CONCURSO. 6. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO
PODE SER AFASTADA SEM ROBUSTEZ PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DEFIRO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS AGRAVANTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A
MERA APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 2. A PRESUNÇÃO
DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXIGE PROVA ROBUSTA PARA SER AFASTADA.LEGISLAÇÃO CITADA:
CF/1988, ART. 37, II E IX; CPC, ART. 300; LEI 8.745/1993.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 784 DA REPERCUSSÃO
GERAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Laís de Oliveira (OAB: 452779/SP) - 16º Andar, Sala 1607
e outro - Agravado: Prefeitura Municipal de Guarujá - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER CONT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RATAÇÕES TEMPORÁRIAS PELA
PREFEITURA DE GUARUJÁ, ALEGANDO CONCURSO PÚBLICO VIGENTE COM APROVADAS EM CADASTRO DE RESERVA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
VIOLA O ART. 37, II E IX DA CF; (II) SE A ADMINISTRAÇÃO DEMONSTROU IMPREVISIBILIDADE OU EXCEPCIONALIDADE;
E (III) SE HÁ AFRONTA À LEI 8.745/1993 E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONCESSÃO DA
TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300 DO CPC. 4. A
MERA APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO, SALVO HIPÓTESES ESPECÍFICAS
(STF, TEMA 784). 5. NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CORRESPONDAM
DIRETAMENTE ÀS FUNÇÕES DO CONCURSO. 6. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO
PODE SER AFASTADA SEM ROBUSTEZ PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DEFIRO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS AGRAVANTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A
MERA APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 2. A PRESUNÇÃO
DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXIGE PROVA ROBUSTA PARA SER AFASTADA.LEGISLAÇÃO CITADA:
CF/1988, ART. 37, II E IX; CPC, ART. 300; LEI 8.745/1993.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 784 DA REPERCUSSÃO
GERAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Laís de Oliveira (OAB: 452779/SP) - 16º Andar, Sala 1607