Processo ativo
0109987-74.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0109987-74.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0109987-74.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cauê Romeiro da Graça
e outros - Agravado: Martinho Avelino dos Santos - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Não conheceram o recurso,
por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE E RECURSO INADEQUADO À IMPUGNAÇÃO PRETENDIDA.
NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO
CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O. O RECURSO BUSCA A
REVERSÃO DO JULGADO. NO ENTANTO, O AGRAVO FOI PROTOCOLADO DE FORMA INTEMPESTIVA NO COLÉGIO
RECURSAL, APÓS O PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE FORMA EQUIVOCADA
NA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM
DETERMINAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, CONFIGURANDO A
INTEMPESTIVIDADE. ALÉM DISSO, A PARTE INTERPÔS O RECURSO INADEQUADO, UMA VEZ QUE A DECISÃO QUE
REJEITA EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVE SER ATACADA POR RECURSO INOMINADO, CONFORME ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NOS ENUNCIADOS DO FOJESP E FONAJE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO DEVIDO
À INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.TESES DE JULGAMENTO: 1. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. 2. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA, DEVENDO SER UTILIZADO RECURSO INOMINADO.
LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.003, § 5º.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP,
AGRAVO DE INSTRUMENTO 0111698-51.2024.8.26.9061, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, COLÉGIO RECURSAL, J.
26/08/2024.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000039-35.2017.8.26.9044, REL.
HELIANA MARIA COUTINHO HESS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 18/10/2017.
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0108605-46.2025.8.26.9061, REL. ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA, 5ª TURMA RECURSAL
CÍVEL, J. 10/07/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0109559-92.2025.8.26.9061, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE
OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10/07/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvio Aparecido da Silva Cabral (OAB: 413328/SP) -
Rafael Pereira Nicolau (OAB: 391160/SP) - 16º Andar, Sala 1607
e outros - Agravado: Martinho Avelino dos Santos - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Não conheceram o recurso,
por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE E RECURSO INADEQUADO À IMPUGNAÇÃO PRETENDIDA.
NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO
CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O. O RECURSO BUSCA A
REVERSÃO DO JULGADO. NO ENTANTO, O AGRAVO FOI PROTOCOLADO DE FORMA INTEMPESTIVA NO COLÉGIO
RECURSAL, APÓS O PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE FORMA EQUIVOCADA
NA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM
DETERMINAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, CONFIGURANDO A
INTEMPESTIVIDADE. ALÉM DISSO, A PARTE INTERPÔS O RECURSO INADEQUADO, UMA VEZ QUE A DECISÃO QUE
REJEITA EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVE SER ATACADA POR RECURSO INOMINADO, CONFORME ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NOS ENUNCIADOS DO FOJESP E FONAJE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO DEVIDO
À INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.TESES DE JULGAMENTO: 1. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. 2. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA, DEVENDO SER UTILIZADO RECURSO INOMINADO.
LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.003, § 5º.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP,
AGRAVO DE INSTRUMENTO 0111698-51.2024.8.26.9061, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, COLÉGIO RECURSAL, J.
26/08/2024.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000039-35.2017.8.26.9044, REL.
HELIANA MARIA COUTINHO HESS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 18/10/2017.
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0108605-46.2025.8.26.9061, REL. ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA, 5ª TURMA RECURSAL
CÍVEL, J. 10/07/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0109559-92.2025.8.26.9061, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE
OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10/07/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvio Aparecido da Silva Cabral (OAB: 413328/SP) -
Rafael Pereira Nicolau (OAB: 391160/SP) - 16º Andar, Sala 1607