Processo ativo
0109998-06.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0109998-06.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0109998-06.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Neusa Maria Natacci
Monteiroi - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Dispõe art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau
independerá do pagamento de custas, taxas ou despesa, condição não extensiva ao Colégio Recursal. Destarte, faculto prazo
improrrogável de cinco dias para pagamento do praparo, nos termos do art. 4.º, § 5.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003 c/c
Comunicado Conjun ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to n.º 951/2023 das Egrégias Presidência e Corregedoria do TJ/SP, sob pena de não conhecimento do
recurso. Após, com ou sem regularização, tornem conclusos. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Advs:
Marcos Roberto Monteiro (OAB: 124798/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB:
205306/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Monteiroi - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Dispõe art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau
independerá do pagamento de custas, taxas ou despesa, condição não extensiva ao Colégio Recursal. Destarte, faculto prazo
improrrogável de cinco dias para pagamento do praparo, nos termos do art. 4.º, § 5.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003 c/c
Comunicado Conjun ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to n.º 951/2023 das Egrégias Presidência e Corregedoria do TJ/SP, sob pena de não conhecimento do
recurso. Após, com ou sem regularização, tornem conclusos. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Advs:
Marcos Roberto Monteiro (OAB: 124798/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB:
205306/SP) - 16º Andar, Sala 1607