Processo ativo
0110008-50.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0110008-50.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 0110008-50.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santa Cruz das Palmeiras - Agravante: Hapvida
Assistência Médica Ltda - Agravado: Paulo Sergio de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Não conheceram
o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.
INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DETERMINOU A TRANSFER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO
PARA CONTA JUDICIAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO.RAZÕES DE DECIDIRO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, REGIDO PELA LEI Nº 9.099/95, NÃO
PREVÊ AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO GERAM PRECLUSÃO E DEVEM SER
RESOLVIDAS NA SENTENÇA.A INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI CONFIRMADA PELO STF NO
TEMA Nº 77, E PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE SÃO PAULO, QUE RESTRINGE O AGRAVO A CASOS DE LESÃO
GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NÃO CONFIGURADOS NO PRESENTE CASO.DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO
CONHECIDO.TESES DE JULGAMENTO:O AGRAVO DE INSTRUMENTO É INADMISSÍVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS, SALVO EM CASOS DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DEVEM
SER IMPUGNADAS NO RECURSO INOMINADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 2º, ART. 29, ART. 41, ART. 43;
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 576847, REL. EROS GRAU, TRIBUNAL
PLENO, J. 20/05/2009.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0114678-68.2024.8.26.9061, REL. MÔNICA SOARES MACHADO,
3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14/10/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0116577-04.2024.8.26.9061, REL. THOMAZ
CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 07/11/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0114039-
50.2024.8.26.9061, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12/12/2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Assistência Médica Ltda - Agravado: Paulo Sergio de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Não conheceram
o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.
INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DETERMINOU A TRANSFER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO
PARA CONTA JUDICIAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO.RAZÕES DE DECIDIRO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, REGIDO PELA LEI Nº 9.099/95, NÃO
PREVÊ AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO GERAM PRECLUSÃO E DEVEM SER
RESOLVIDAS NA SENTENÇA.A INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI CONFIRMADA PELO STF NO
TEMA Nº 77, E PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE SÃO PAULO, QUE RESTRINGE O AGRAVO A CASOS DE LESÃO
GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NÃO CONFIGURADOS NO PRESENTE CASO.DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO
CONHECIDO.TESES DE JULGAMENTO:O AGRAVO DE INSTRUMENTO É INADMISSÍVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS, SALVO EM CASOS DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DEVEM
SER IMPUGNADAS NO RECURSO INOMINADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 2º, ART. 29, ART. 41, ART. 43;
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 576847, REL. EROS GRAU, TRIBUNAL
PLENO, J. 20/05/2009.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0114678-68.2024.8.26.9061, REL. MÔNICA SOARES MACHADO,
3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14/10/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0116577-04.2024.8.26.9061, REL. THOMAZ
CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 07/11/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0114039-
50.2024.8.26.9061, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12/12/2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º