Processo ativo
0110010-20.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0110010-20.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 0110010-20.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Carlos Alberto Inácio dos
Santos - Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE
DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA. MANUTENÇÃO DA DEC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO
EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU
A APRESENTAÇÃO DE HOLERITES E NOVA PLANILHA DE CÁLCULO, MESMO DIANTE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA
DA EXEQUENTE COM OS VALORES APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É VÁLIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A PARTE EXEQUENTE
APRESENTE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, MESMO TENDO CONCORDADO COM
OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE
COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE
A CORREÇÃO, COMPLETUDE E ADEQUAÇÃO DESSES VALORES.A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTA-SE NA
CONSTATAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS OU INSUFICIÊNCIAS EM CÁLCULOS SEMELHANTES APRESENTADOS EM
CASOS ANÁLOGOS, O QUE JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTAÇÃO.A DETERMINAÇÃO
JUDICIAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA,
ESPECIALMENTE NO TOCANTE À EFETIVIDADE E SEGURANÇA NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS
DA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPEDE QUE O JUÍZO DETERMINE A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS,
QUANDO IDENTIFICADAS INCONSISTÊNCIAS OU INSUFICIÊNCIAS NOS VALORES APRESENTADOS.A DECISÃO QUE
DETERMINA A COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, MAS VISA GARANTIR A CORRETA APURAÇÃO DO CRÉDITO.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV, E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Santos - Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE
DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA. MANUTENÇÃO DA DEC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO
EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU
A APRESENTAÇÃO DE HOLERITES E NOVA PLANILHA DE CÁLCULO, MESMO DIANTE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA
DA EXEQUENTE COM OS VALORES APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É VÁLIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A PARTE EXEQUENTE
APRESENTE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, MESMO TENDO CONCORDADO COM
OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE
COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE
A CORREÇÃO, COMPLETUDE E ADEQUAÇÃO DESSES VALORES.A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTA-SE NA
CONSTATAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS OU INSUFICIÊNCIAS EM CÁLCULOS SEMELHANTES APRESENTADOS EM
CASOS ANÁLOGOS, O QUE JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTAÇÃO.A DETERMINAÇÃO
JUDICIAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA,
ESPECIALMENTE NO TOCANTE À EFETIVIDADE E SEGURANÇA NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS
DA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPEDE QUE O JUÍZO DETERMINE A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS,
QUANDO IDENTIFICADAS INCONSISTÊNCIAS OU INSUFICIÊNCIAS NOS VALORES APRESENTADOS.A DECISÃO QUE
DETERMINA A COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, MAS VISA GARANTIR A CORRETA APURAÇÃO DO CRÉDITO.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV, E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º