Processo ativo
0110016-27.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0110016-27.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0110016-27.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Nhandeara - Agravante: Banco Bradesco
S/A - Agravada: Espólio de Anita Coelho de Brito Pereira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
PELO POLO PASSIVO CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DEVIDO AO RECOLHIMENTO
INSUFICIENTE DO PREPARO. O AGRAVANTE BUSCA REVERTER A DECISÃO, ALEGANDO QUE O PREPARO FOI
RECOLHIDO CORRETAMENTE. A ANÁLISE DO EFEITO SUSPENSIVO FOI PREJUDICADA E NÃO HOUVE NECESSIDADE
DE PRAZO PARA CONTRAMINUTA, DADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM
VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO APÓS O PRAZO LEGAL E A APLICABILIDADE DAS
NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
DOS JUIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME OS ARTIGOS 42, §1º, E
54, § ÚNICO, DA LEI 9.099/95, EXIGE QUE O PREPARO SEJA RECOLHIDO E COMPROVADO NAS 48 HORAS SEGUINTES
À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SEM INTIMAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO. O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §2º, DO CPC, CONFORME ENUNCIADOS DO FONAJE E PRECEDENTES DA
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE NÃO ADMITEM COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO.IV. DISPOSITIVO
E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. NOS JUIZADOS ESPECIAIS O PREPARO DEVE SER
RECOLHIDO INTEGRALMENTE E COMPROVADO NO PRAZO LEGAL, SEM POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO
INTEMPESTIVA. 2. A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DOS JUIZADOS PREVALECE SOBRE DISPOSIÇÕES DO CPC QUE A
CONTRARIEM.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ARTS. 42, §1º, E 54, § ÚNICO;LEI ESTADUAL 11.608/2003, ALTERADA
PELA LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI CÍVEL 0000001-25.2023.8.26.9040, REL. DRA. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 25.10.2023. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Agenor Ivan Marquezi Magro (OAB: 267984/SP) - José Cleanto de Brito Pereira
- 16º Andar, Sala 1607
S/A - Agravada: Espólio de Anita Coelho de Brito Pereira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
PELO POLO PASSIVO CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DEVIDO AO RECOLHIMENTO
INSUFICIENTE DO PREPARO. O AGRAVANTE BUSCA REVERTER A DECISÃO, ALEGANDO QUE O PREPARO FOI
RECOLHIDO CORRETAMENTE. A ANÁLISE DO EFEITO SUSPENSIVO FOI PREJUDICADA E NÃO HOUVE NECESSIDADE
DE PRAZO PARA CONTRAMINUTA, DADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM
VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO APÓS O PRAZO LEGAL E A APLICABILIDADE DAS
NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
DOS JUIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME OS ARTIGOS 42, §1º, E
54, § ÚNICO, DA LEI 9.099/95, EXIGE QUE O PREPARO SEJA RECOLHIDO E COMPROVADO NAS 48 HORAS SEGUINTES
À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SEM INTIMAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO. O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §2º, DO CPC, CONFORME ENUNCIADOS DO FONAJE E PRECEDENTES DA
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE NÃO ADMITEM COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO.IV. DISPOSITIVO
E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. NOS JUIZADOS ESPECIAIS O PREPARO DEVE SER
RECOLHIDO INTEGRALMENTE E COMPROVADO NO PRAZO LEGAL, SEM POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO
INTEMPESTIVA. 2. A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DOS JUIZADOS PREVALECE SOBRE DISPOSIÇÕES DO CPC QUE A
CONTRARIEM.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ARTS. 42, §1º, E 54, § ÚNICO;LEI ESTADUAL 11.608/2003, ALTERADA
PELA LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI CÍVEL 0000001-25.2023.8.26.9040, REL. DRA. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 25.10.2023. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Agenor Ivan Marquezi Magro (OAB: 267984/SP) - José Cleanto de Brito Pereira
- 16º Andar, Sala 1607