Processo ativo
0110103-80.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0110103-80.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0110103-80.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Ubiratan Barbosa da Silva -
Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE
DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO
EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU
A APRESENTAÇÃO DE HOLERITES E NOVA PLANILHA DE CÁLCULO, MESMO DIANTE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA
DA EXEQUENTE COM OS VALORES APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É VÁLIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A PARTE EXEQUENTE
APRESENTE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, MESMO TENDO CONCORDADO COM
OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE
COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE
A CORREÇÃO, COMPLETUDE E ADEQUAÇÃO DESSES VALORES.A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTA-SE NA
CONSTATAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS OU INSUFICIÊNCIAS EM CÁLCULOS SEMELHANTES APRESENTADOS EM
CASOS ANÁLOGOS, O QUE JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTAÇÃO.A DETERMINAÇÃO
JUDICIAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA,
ESPECIALMENTE NO TOCANTE À EFETIVIDADE E SEGURANÇA NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS
DA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPEDE QUE O JUÍZO DETERMINE A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS,
QUANDO IDENTIFICADAS INCONSISTÊNCIAS OU INSUFICIÊNCIAS NOS VALORES APRESENTADOS.A DECISÃO QUE
DETERMINA A COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, MAS VISA GARANTIR A CORRETA APURAÇÃO DO CRÉDITO.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV, E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto
(OAB: 160180/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE
DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO
EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU
A APRESENTAÇÃO DE HOLERITES E NOVA PLANILHA DE CÁLCULO, MESMO DIANTE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA
DA EXEQUENTE COM OS VALORES APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É VÁLIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A PARTE EXEQUENTE
APRESENTE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, MESMO TENDO CONCORDADO COM
OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE
COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE
A CORREÇÃO, COMPLETUDE E ADEQUAÇÃO DESSES VALORES.A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTA-SE NA
CONSTATAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS OU INSUFICIÊNCIAS EM CÁLCULOS SEMELHANTES APRESENTADOS EM
CASOS ANÁLOGOS, O QUE JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTAÇÃO.A DETERMINAÇÃO
JUDICIAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA,
ESPECIALMENTE NO TOCANTE À EFETIVIDADE E SEGURANÇA NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS
DA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPEDE QUE O JUÍZO DETERMINE A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS,
QUANDO IDENTIFICADAS INCONSISTÊNCIAS OU INSUFICIÊNCIAS NOS VALORES APRESENTADOS.A DECISÃO QUE
DETERMINA A COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, MAS VISA GARANTIR A CORRETA APURAÇÃO DO CRÉDITO.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV, E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto
(OAB: 160180/SP) - 16º Andar, Sala 1607