Processo ativo
0110118-49.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0110118-49.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 0110118-49.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Rosangela Almeida
dos Anjos - Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS
ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS DA
FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA
PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE HOLERITES E NOVA PLANILHA DE
CÁLCULO, MESMO DIANTE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE COM OS VALORES APRESENTADOS
PELA FAZENDA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É
VÁLIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A PARTE EXEQUENTE APRESENTE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO
E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, MESMO TENDO CONCORDADO COM OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA
FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS
PELA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE A CORREÇÃO, COMPLETUDE E
ADEQUAÇÃO DESSES VALORES.A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTA-SE NA CONSTATAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS
OU INSUFICIÊNCIAS EM CÁLCULOS SEMELHANTES APRESENTADOS EM CASOS ANÁLOGOS, O QUE JUSTIFICA
A EXIGÊNCIA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTAÇÃO.A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM
OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À
EFETIVIDADE E SEGURANÇA NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:A CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA
NÃO IMPEDE QUE O JUÍZO DETERMINE A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS, QUANDO
IDENTIFICADAS INCONSISTÊNCIAS OU INSUFICIÊNCIAS NOS VALORES APRESENTADOS.A DECISÃO QUE DETERMINA
A COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, MAS VISA GARANTIR A CORRETA APURAÇÃO DO CRÉDITO.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV, E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
dos Anjos - Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS
ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS DA
FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA
PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE HOLERITES E NOVA PLANILHA DE
CÁLCULO, MESMO DIANTE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE COM OS VALORES APRESENTADOS
PELA FAZENDA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É
VÁLIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A PARTE EXEQUENTE APRESENTE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO
E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, MESMO TENDO CONCORDADO COM OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA
FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS
PELA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE A CORREÇÃO, COMPLETUDE E
ADEQUAÇÃO DESSES VALORES.A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTA-SE NA CONSTATAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS
OU INSUFICIÊNCIAS EM CÁLCULOS SEMELHANTES APRESENTADOS EM CASOS ANÁLOGOS, O QUE JUSTIFICA
A EXIGÊNCIA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTAÇÃO.A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM
OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À
EFETIVIDADE E SEGURANÇA NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:A CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA
NÃO IMPEDE QUE O JUÍZO DETERMINE A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS, QUANDO
IDENTIFICADAS INCONSISTÊNCIAS OU INSUFICIÊNCIAS NOS VALORES APRESENTADOS.A DECISÃO QUE DETERMINA
A COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, MAS VISA GARANTIR A CORRETA APURAÇÃO DO CRÉDITO.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV, E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º