Processo ativo
0110123-71.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0110123-71.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0110123-71.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Marcia Aparecida
Rodrigues dos Santos - Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS
DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA. MANUTENÇÃO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A DECISÃO
MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA
PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE HOLERITES E NOVA PLANILHA DE
CÁLCULO, MESMO DIANTE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE COM OS VALORES APRESENTADOS PELA
FAZENDA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É VÁLIDA A
DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A PARTE EXEQUENTE APRESENTE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO E DOCUMENTOS
COMPLEMENTARES, MESMO TENDO CONCORDADO COM OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA FAZENDA PÚBLICA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA
NÃO IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE A CORREÇÃO, COMPLETUDE E ADEQUAÇÃO DESSES VALORES.A
DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTA-SE NA CONSTATAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS OU INSUFICIÊNCIAS EM CÁLCULOS
SEMELHANTES APRESENTADOS EM CASOS ANÁLOGOS, O QUE JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE NOVA PLANILHA E
DOCUMENTAÇÃO.A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS JUIZADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Rodrigues dos Santos - Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS
DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA. MANUTENÇÃO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A DECISÃO
MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA
PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE HOLERITES E NOVA PLANILHA DE
CÁLCULO, MESMO DIANTE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE COM OS VALORES APRESENTADOS PELA
FAZENDA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É VÁLIDA A
DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A PARTE EXEQUENTE APRESENTE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO E DOCUMENTOS
COMPLEMENTARES, MESMO TENDO CONCORDADO COM OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA FAZENDA PÚBLICA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA
NÃO IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE A CORREÇÃO, COMPLETUDE E ADEQUAÇÃO DESSES VALORES.A
DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTA-SE NA CONSTATAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS OU INSUFICIÊNCIAS EM CÁLCULOS
SEMELHANTES APRESENTADOS EM CASOS ANÁLOGOS, O QUE JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE NOVA PLANILHA E
DOCUMENTAÇÃO.A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS JUIZADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º