Processo ativo
0110161-83.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0110161-83.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0110161-83.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Tânia Regina Abiko -
Agravado: Prefeitura Municipal de Birigui - Vistos. Cuida-se de mera aplicação de precedente vinculante proveniente da Turma
de Uniformização do Colégio Recursal, o PUIL 0000043.07.2017.8.26.9001, com a seguinte tese firmada: Descabimento de
qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais. Nesse
Publicação Oficial do Tri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. bunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Agravado: Prefeitura Municipal de Birigui - Vistos. Cuida-se de mera aplicação de precedente vinculante proveniente da Turma
de Uniformização do Colégio Recursal, o PUIL 0000043.07.2017.8.26.9001, com a seguinte tese firmada: Descabimento de
qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais. Nesse
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