Processo ativo
0110162-68.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0110162-68.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0110162-68.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Antonio Acilio
Gimenez - Agravado: Prefeitura Municipal de Votuporanga - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ENDIVIDAMENTO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO PROVIDO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Gimenez - Agravado: Prefeitura Municipal de Votuporanga - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ENDIVIDAMENTO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO PROVIDO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º