Processo ativo
0110212-94.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0110212-94.2025.8.26.9061
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 0110212-94.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Yeesco Industria e
Comercio de Confecções Ltda - Agravada: Gisele Arcanjo de Almeida - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PARTE AGRAVANTE ALEGA QUE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO
É NECESSÁRIO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA ENFRENTADA, COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS RELATIVOS
AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E AOS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI
SÓ, É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES
NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS PERMITE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.A INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO
CARACTERIZA NULIDADE PROCESSUAL, SOBRETUDO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU UTILIDADE
DO JULGAMENTO PRESENCIAL.O SIMPLES FATO DE A PARTE ENCONTRAR-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO
AUTORIZA, POR SI SÓ, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONCRETA.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PLANO DE RECUPERAÇÃO E
PEDIDOS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVA A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM
AS CUSTAS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE POR SE TRATAREM DE VALORES MÓDICOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS.O
DEFERIMENTO INDISCRIMINADO DO BENEFÍCIO TRANSFERE À COLETIVIDADE O ÔNUS DO CUSTEIO DA RECUPERAÇÃO
ECONÔMICA DE EMPRESAS PRIVADAS, O QUE DEVE SER EVITADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA
DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A
CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PRESUME HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SENDO
IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O DEFERIMENTO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA JUSTIFICA
O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, AINDA QUE FORMULADO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.NÃO CABE
SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SALVO EXCEÇÕES
LEGAIS EXPRESSAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 2º; CPC/2015, ART. 937, VIII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMB. DECL. CÍV.
Comercio de Confecções Ltda - Agravada: Gisele Arcanjo de Almeida - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PARTE AGRAVANTE ALEGA QUE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO
É NECESSÁRIO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA ENFRENTADA, COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS RELATIVOS
AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E AOS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI
SÓ, É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES
NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS PERMITE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.A INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO
CARACTERIZA NULIDADE PROCESSUAL, SOBRETUDO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU UTILIDADE
DO JULGAMENTO PRESENCIAL.O SIMPLES FATO DE A PARTE ENCONTRAR-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO
AUTORIZA, POR SI SÓ, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONCRETA.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PLANO DE RECUPERAÇÃO E
PEDIDOS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVA A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM
AS CUSTAS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE POR SE TRATAREM DE VALORES MÓDICOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS.O
DEFERIMENTO INDISCRIMINADO DO BENEFÍCIO TRANSFERE À COLETIVIDADE O ÔNUS DO CUSTEIO DA RECUPERAÇÃO
ECONÔMICA DE EMPRESAS PRIVADAS, O QUE DEVE SER EVITADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA
DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A
CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PRESUME HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SENDO
IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O DEFERIMENTO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA JUSTIFICA
O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, AINDA QUE FORMULADO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.NÃO CABE
SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SALVO EXCEÇÕES
LEGAIS EXPRESSAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 2º; CPC/2015, ART. 937, VIII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMB. DECL. CÍV.