Processo ativo
0110256-16.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0110256-16.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: constituído ou designado nos autos, ou *** constituído ou designado nos autos, ou por representante do Ministério Público
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0110256-16.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Paulo de Faria - Agravante: Ebazar.com.br
Ltdas/ Mercado Livre - Agravado: Erionaldo de Jesus Felix - Vistos. Recebo o agravo para processamento. Trata-se de agravo
de instrumento tirado contra decisão que determinou que o agravante regularizasse sua representação processual no prazo de
15 dias, sob pena de revelia, devendo a empresa constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil. A pretensão do
agravante de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. obter a suspensão da eficácia da decisão agravada até o julgamento do presente recurso tem cabimento ante o
risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Portanto, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, CONCEDO
o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso
e recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo DJE ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu
advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao
julgamento do recurso. Consigno, desde já, a impossibilidade de solicitação de sustentação oral, ante o teor do art. 714 da das
Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 714. Admite-se a sustentação oral exclusivamente no recurso inominado,
na apelação e no habeas corpus, por advogado constituído ou designado nos autos, ou por representante do Ministério Público
nos feitos em que oficia, e pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos (destaquei). São Paulo, 16 de julho de 2025. Claudia Marina
Maimone Spagnuolo Juiza Relatora - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Advs: João Thomaz
Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Ltdas/ Mercado Livre - Agravado: Erionaldo de Jesus Felix - Vistos. Recebo o agravo para processamento. Trata-se de agravo
de instrumento tirado contra decisão que determinou que o agravante regularizasse sua representação processual no prazo de
15 dias, sob pena de revelia, devendo a empresa constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil. A pretensão do
agravante de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. obter a suspensão da eficácia da decisão agravada até o julgamento do presente recurso tem cabimento ante o
risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Portanto, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, CONCEDO
o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso
e recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo DJE ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu
advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao
julgamento do recurso. Consigno, desde já, a impossibilidade de solicitação de sustentação oral, ante o teor do art. 714 da das
Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 714. Admite-se a sustentação oral exclusivamente no recurso inominado,
na apelação e no habeas corpus, por advogado constituído ou designado nos autos, ou por representante do Ministério Público
nos feitos em que oficia, e pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos (destaquei). São Paulo, 16 de julho de 2025. Claudia Marina
Maimone Spagnuolo Juiza Relatora - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Advs: João Thomaz
Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607