0110259-68.2025.8.26.9061

Nº 0110259-68.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hospital Alemão
Oswaldo Cruz - Agravada: Rita de Cassia Lago Valois Miranda - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO.
DESERÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC AOS JUIZADOS ESPECIAIS.
DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AGRAVANTE, EM RAZÃO
DO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO. ALEGA-SE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA À PARTE AGRAVANTE A
POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR O PREPARO, EM SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE
PARA COMPLEMENTAR O PREPARO INSUFICIENTE NOS RECURSOS INOMINADOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS, À LUZ DAS NORMAS DO CPC E DA LEI Nº 9.099/95.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 9.099/95, QUE REGE
OS JUIZADOS ESPECIAIS, POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO E EXAUSTIVO SOBRE O PREPARO DOS RECURSOS,
ESTABELECENDO QUE O PREPARO DEVE SER RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO PRAZO DE 48 HORAS, SEM A
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO, CONFORME O ART. 42, § 1º, DA REFERIDA LEI.O ART. 1.007,
§ 2º, DO CPC/2015, QUE PREVÊ A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPLEMENTAR O PREPARO INSUFICIENTE,
É INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O QUAL É REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DA
CELERIDADE, SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE, QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS QUE EXIJAM
ATOS PROCESSUAIS MAIS COMPLEXOS E QUE NÃO SE COADUNAM COM A DINÂMICA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL.A
INSUFICIÊNCIA DO PREPARO CARACTERIZA CAUSA OBJETIVA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DENOMINADA
DESERÇÃO, E NÃO ADMITE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, CONFORME O ENUNCIADO 80 DO FONAJE E A
SÚMULA 187 DO STJ.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, BASEADA NO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, REAFIRMA QUE A
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS É SUFICIENTE PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
DO CPC QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO EM PRAZO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, O PREPARO
DO RECURSO INOMINADO DEVE SER REALIZADO E COMPROVADO EM SUA INTEGRALIDADE NO PRAZO DE 48 HORAS,
SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INSUFICIENTE.A REGRA DO ART. 1.007, §
2º, DO CPC, QUE PREVÊ INTIMAÇÃO PARA SUPRIR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO, NÃO SE APLICA AOS RECURSOS
REGIDOS PELA LEI Nº 9.099/95, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, § 1º, 46, 54, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ART. 1.007, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: FONAJE, ENUNCIADO 80; STJ, SÚMULA 187. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Raquel Scapolan de
Abreu (OAB: 462948/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 16º Andar, Sala 1607