0111281-98.2024.8.26.9061

Nº 0111281-98.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Beatriz Palacios Privatti
Bear - Agravado: Junta Comercial do Estado De São Paulo - JUCESP - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUI LITISCONSORTE PASSIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ERRO
GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O PROCESSAMENTO DE RECURSO INOMINADO,
APRESENTADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO MOVIDA CONTRA A JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP E OUTROS, CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU UM DOS LITISCONSORTES DO POLO
PASSIVO, POR CONSIDERAR QUE AQUELA SOMENTE SERIA ATACÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL
UTILIZADA PARA IMPUGNAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUI LITISCONSORTE PASSIVO DO PROCESSO, BEM
COMO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EM CASO DE ERRO NA ESCOLHA
DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE EXCLUI DA LIDE UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS POSSUI
NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, NÃO EXTINGUINDO O PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO
CONTRA ELA DO RECURSO INOMINADO, MAS SIM DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 354,
PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ARTIGO 1.015, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO INOMINADO, EM VEZ DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, O QUE INVIABILIZA
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
SÃO PAULO REAFIRMA QUE, EM HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA,
A APELAÇÃO OU O RECURSO INOMINADO SÃO INADEQUADOS, SENDO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE O AGRAVO DE
INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
QUE EXCLUI LITISCONSORTE PASSIVO DEVE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART.
1.015, VII, DO CPC.A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM TAIS HIPÓTESES CONFIGURA ERRO GROSSEIRO,
O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.A INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL
IMPLICA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 203,
§ 2º; 354, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.015, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0272439-
70.2005.8.26.0577, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2018;TJSP, APELAÇÃO
CÍVEL 1056492-30.2016.8.26.0100, REL. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2021. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Josué Ferreira Lopes (OAB: 289788/SP) - Vitor Santos Domingos (OAB: 482129/SP) - Isabel Maria Alves (OAB:
125715/SP) - Mauro Mury Junior (OAB: 278979/SP) - Sala 2100
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO