0112544-80.2023.8.26.0500

Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
I do Provimento CSM nº 2.753/24. O fato é que o art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao(s) mandatário(s)
quanto à nomeação de outro(s), para o mesmo negócio, resulta na revogação do(s) mandato(s) anterior(es), contudo, no caso
vertente estão ausentes os seguintes documentos necessários para o ingresso de novos patron ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. os nos autos, quais sejam:
a) prova da cientificação do(s) advogado(s) ou a sociedade de advogados destituído(s). Diante do exposto, considerando-
se que o ato normativo citado condiciona a habilitaçãoda Dra.Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP) à apresentação
dos documentos relacionados, ficaintimadaa apresentar a referida documentaçãono prazo de 5 dias, caso haja interesseda
nova patronaemingressarnos autos. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a
DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao
patrono originário informar acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94,
consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso,
ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art.
8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para conhecimento. Após à DEPRE
2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV:
CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO
DE SOUZA (OAB 334759/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB
84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)
Processo 0112544-80.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Therezinha Botelho -
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1051805-44.2022.8.26.0053/0147 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 140/145: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 164/2025 - PGM-G, de
24/02/2025, protocolado às págs. 4031/4126 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes,
nos seguintes termos: Beneficiário: Maria Therezinha Botelho Deságio: 40% RRA: 45 meses Oficie-se ao juízo da execução
e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do
acordo. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FABIO
MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA
(OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 0112633-06.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Foganholi Esteves -
Adjud I Fundo de Investimento Em Direito Creditório Não-padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem:
1057984-91.2022.8.26.0053/0198 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas
198/362: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025, protocolado às págs. 4153/4265
do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Adjud I
Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao-Padronizados (cessionário de Maria Foganholi Esteves) Deságio: 40% RRA:
45 meses Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências
de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES
RIOS (OAB 84155/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP),
ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), RICARDO BORTOLOZZI (OAB 423389/SP), GUILHERME SILVEIRA
LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)
Processo 0112786-39.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cecilia Aparecida Estevao -
Score I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem:
1067609-52.2022.8.26.0053/0121 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas
213/332: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025, protocolado às págs. 4153/4265 do
processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Score I Fundo
de Investimento em Direitos Creditorios Nao-Padronizados (cessionário de Cecilia Aparecida Estevao) Deságio: 40% RRA: 45
meses Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências
de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA
RIBEIRO (OAB 96273/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA
(OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP),
JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), FELIPE FARIA DA
SILVA (OAB 330907/SP)
Processo 0112943-75.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Francisca de
Fatima Costa Telles - Processo de Origem: 0006076-09.2023.8.26.0269/0001 4ª Vara Cível Foro de Itapetininga Vistos. Páginas
388/395: Em face do requerimento formulado, consigne-se que foi disponibilizado o cálculo prévio de intenção de pagamento
do(a) titular(a) do crédito, o que não se confunde com o efetivo pagamento do precatório. Nessa modalidade, as partes são
intimadas a apresentar eventual manifestação ao cálculo atualizado do valor requisitado e para informar os dados bancários,
procedimentos que ocorrem previamente à efetiva disponibilização do crédito. Conforme ato ordinatório publicado, compete à
parte credora, não havendo óbices à liberação do pagamento, informar seus dados bancários, o que deve ser feito unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição estruturada “Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Concluído
o peticionamento, cabe à parte aguardar a liberação do valor. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: REGINALDO
ANTUNES DE CAMPOS (OAB 373591/SP)
Processo 0113093-90.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Monica Magalnik - Adjud
I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem:
1062321-26.2022.8.26.0053/0093 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas
235/326: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025, protocolado às págs. 4153/4265
do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Adjud I
Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao-Padronizados (cessionário de Monica Magalnik) Deságio: 40% RRA: 45
meses Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de
disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB
330907/SP), RICARDO BORTOLOZZI (OAB 423389/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), GUILHERME
SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES
RIOS (OAB 84155/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0113822-19.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ivanilda Maria de Araujo Dias
- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1066275-80.2022.8.26.0053/0092 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 74/78 e 79/84: Conforme documentação apresentada, reconheço a preferência do
crédito do(a) interessado(a) Ivanilda Maria de Araujo Dias, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº 303/2019 e determino,
por conseguinte, a disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º