Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
0114900-76.2007.5.01.0202
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0114900-76.2007.5.01.0202
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Ação: JUDICIAL
Partes e Advogados
Advogado(s): BIANCA MENDES ARAUJO BERTACCINI (OAB, SP, CARLA DENISE THEODORO (OAB, SP 100691), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA, JOS *** BIANCA MENDES ARAUJO BERTACCINI (OAB, SP, CARLA DENISE THEODORO (OAB, SP 100691), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA, JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO (OAB, RJ, CRISTIANE VIANA DE ANDRADE, ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB, SP 59523) (OAB, RJ 101856)
Relator(a): Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO, Presidente do Trib *** Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO ADVOGADO, CRISTIANE VIANA DE ANDRADE
Advogados e OAB
Advogado: - ANDREA KARINA GUIRE *** - ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI (OAB/SP
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
4141/2025 Tribunal Superior do Trabalho 36
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Janeiro de 2025
RECORRIDO - JUAN CUEVAS SAUS
No presente caso, a Turma desta Corte concluiu que ficou
RECORRIDO - PRONTO BABY HOSPITAL E PRONTO SOCORRO
comprovada nos autos a culpa da entidade estatal tomadora de
serviços quanto à fiscalização da conduta da empresa terceirizada, INFANTIL SC LTDA
relativamente ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas,
RECORRIDO - SILVIO PANTALEAO GHIU
razão pela qual foi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. responsabilizada subsidiariamente pelas
RECORRIDO - VALDECIR CICERO DE SOUZA
obrigações trabalhistas a cargo da empregadora (prestadora de
serviços). ADVOGADO - ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI (OAB/SP
Como a responsabilização da Administração Pública, no presente
130658)
caso, não decorreu do mero inadimplemento das obrigações
ADVOGADO - BIANCA MENDES ARAUJO BERTACCINI (OAB/SP
trabalhistas, por parte do empregador, conclui-se que a decisão
recorrida encontra-se em conformidade com a tese de repercussão 337059)
geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246, ao
ADVOGADO - CARLA DENISE THEODORO (OAB/SP 100691)
julgar o RE 760.931/DF, nestes termos: "o inadimplemento dos
ADVOGADO - CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA
encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade (OAB/SP 86890)
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
ADVOGADO - CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA
termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".
(OAB/SP 86890)
Ressalte-se que não houve, no acórdão da Turma desta Corte, nem
nas razões do recurso extraordinário, discussão acerca do Tema ADVOGADO - MARCO AURELIO COSENTINO (OAB/SP 261090)
1.118 de Repercussão Geral, que trata do ônus da prova de
eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações
AIRR 0114900-76.2007.5.01.0202
trabalhistas.
Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego Presidência - Admissibilidade
seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos
Gabinete da Presidência
à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação
RELATOR: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO
das Partes.
Prejudicada a análise da petição de seq. 32. SILVA CORRÊA DA VEIGA
Publique-se.
AGRAVANTE - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Brasília, 13 de janeiro de 2025.
ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO (OAB/RJ
45513)
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AGRAVADO - ANDERSON RAMOS DE ARAUJO
MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO
AGRAVADO - ANTONIO CARLOS MORAES DE OLIVEIRA
Ministro Vice-Presidente do TST
AGRAVADO - CARLOS ALBERTO FREIRE
AGRAVADO - DIONIZIO EDUARDO DE SOUSA
Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Distribuição de Processos AGRAVADO - FLAVIO XAVIER ANDRE
Distribuição AGRAVADO - HENDRIX NONATO DA SILVA
AGRAVADO - ROBSON RIBEIRO PINTO
DISTRIBUIÇÃO DE 13/01/2025 AGRAVADO - TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA
TOTAL DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS / REDISTRIBUIDOS: LTDA
Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência : 522 ADVOGADO - CRISTIANE VIANA DE ANDRADE
Presidência - Gabinete da Presidência : 1 (OAB/RJ 101856)
ADVOGADO - CRISTIANE VIANA DE ANDRADE
RR 0073600-37.2003.5.02.0012 (OAB/RJ 101856)
Presidência - Admissibilidade ADVOGADO - CRISTIANE VIANA DE ANDRADE
Gabinete da Presidência (OAB/RJ 101856)
RELATOR: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO ADVOGADO - CRISTIANE VIANA DE ANDRADE
SILVA CORRÊA DA VEIGA (OAB/RJ 101856)
RECORRENTE - CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO ADVOGADO - CRISTIANE VIANA DE ANDRADE
ADVOGADO - ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB/SP 59523) (OAB/RJ 101856)
RECORRIDO - ELDA CONCEICAO FERNANDES ENGEL AYER ADVOGADO - CRISTIANE VIANA DE ANDRADE
RECORRIDO - FLAVIO BERTACCINI (OAB/RJ 101856)
RECORRIDO - HELIO HIDEAKY SUGAHARA ADVOGADO - CRISTIANE VIANA DE ANDRADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 223921
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Janeiro de 2025
RECORRIDO - JUAN CUEVAS SAUS
No presente caso, a Turma desta Corte concluiu que ficou
RECORRIDO - PRONTO BABY HOSPITAL E PRONTO SOCORRO
comprovada nos autos a culpa da entidade estatal tomadora de
serviços quanto à fiscalização da conduta da empresa terceirizada, INFANTIL SC LTDA
relativamente ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas,
RECORRIDO - SILVIO PANTALEAO GHIU
razão pela qual foi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. responsabilizada subsidiariamente pelas
RECORRIDO - VALDECIR CICERO DE SOUZA
obrigações trabalhistas a cargo da empregadora (prestadora de
serviços). ADVOGADO - ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI (OAB/SP
Como a responsabilização da Administração Pública, no presente
130658)
caso, não decorreu do mero inadimplemento das obrigações
ADVOGADO - BIANCA MENDES ARAUJO BERTACCINI (OAB/SP
trabalhistas, por parte do empregador, conclui-se que a decisão
recorrida encontra-se em conformidade com a tese de repercussão 337059)
geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246, ao
ADVOGADO - CARLA DENISE THEODORO (OAB/SP 100691)
julgar o RE 760.931/DF, nestes termos: "o inadimplemento dos
ADVOGADO - CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA
encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade (OAB/SP 86890)
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
ADVOGADO - CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA
termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".
(OAB/SP 86890)
Ressalte-se que não houve, no acórdão da Turma desta Corte, nem
nas razões do recurso extraordinário, discussão acerca do Tema ADVOGADO - MARCO AURELIO COSENTINO (OAB/SP 261090)
1.118 de Repercussão Geral, que trata do ônus da prova de
eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações
AIRR 0114900-76.2007.5.01.0202
trabalhistas.
Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego Presidência - Admissibilidade
seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos
Gabinete da Presidência
à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação
RELATOR: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO
das Partes.
Prejudicada a análise da petição de seq. 32. SILVA CORRÊA DA VEIGA
Publique-se.
AGRAVANTE - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Brasília, 13 de janeiro de 2025.
ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO (OAB/RJ
45513)
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AGRAVADO - ANDERSON RAMOS DE ARAUJO
MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO
AGRAVADO - ANTONIO CARLOS MORAES DE OLIVEIRA
Ministro Vice-Presidente do TST
AGRAVADO - CARLOS ALBERTO FREIRE
AGRAVADO - DIONIZIO EDUARDO DE SOUSA
Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Distribuição de Processos AGRAVADO - FLAVIO XAVIER ANDRE
Distribuição AGRAVADO - HENDRIX NONATO DA SILVA
AGRAVADO - ROBSON RIBEIRO PINTO
DISTRIBUIÇÃO DE 13/01/2025 AGRAVADO - TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA
TOTAL DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS / REDISTRIBUIDOS: LTDA
Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência : 522 ADVOGADO - CRISTIANE VIANA DE ANDRADE
Presidência - Gabinete da Presidência : 1 (OAB/RJ 101856)
ADVOGADO - CRISTIANE VIANA DE ANDRADE
RR 0073600-37.2003.5.02.0012 (OAB/RJ 101856)
Presidência - Admissibilidade ADVOGADO - CRISTIANE VIANA DE ANDRADE
Gabinete da Presidência (OAB/RJ 101856)
RELATOR: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO ADVOGADO - CRISTIANE VIANA DE ANDRADE
SILVA CORRÊA DA VEIGA (OAB/RJ 101856)
RECORRENTE - CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO ADVOGADO - CRISTIANE VIANA DE ANDRADE
ADVOGADO - ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB/SP 59523) (OAB/RJ 101856)
RECORRIDO - ELDA CONCEICAO FERNANDES ENGEL AYER ADVOGADO - CRISTIANE VIANA DE ANDRADE
RECORRIDO - FLAVIO BERTACCINI (OAB/RJ 101856)
RECORRIDO - HELIO HIDEAKY SUGAHARA ADVOGADO - CRISTIANE VIANA DE ANDRADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 223921