Processo ativo
0115827-02.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0115827-02.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0115827-02.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Thiago Melim Braga
- Agravado: Gol Linhas Aereas S.A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO POR
INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS.
ORIENTAÇÃO FIXADA NO PUIL N. 0000043-07.2017.8.26.9001. PRECEDENTES DO E. STJ. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CELERIDADE E SIMPLICIDADE
DO SISTEMA DOS JUIZADOS QUE NÃO PERMITEM COMPLEMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE NORMA
DO CPC. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. AGRAVANTE QUE RECOLHEU PREPARO A MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) -
Carina Schianta Magnavita (OAB: 401855/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Sala 2100
- Agravado: Gol Linhas Aereas S.A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO POR
INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS.
ORIENTAÇÃO FIXADA NO PUIL N. 0000043-07.2017.8.26.9001. PRECEDENTES DO E. STJ. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CELERIDADE E SIMPLICIDADE
DO SISTEMA DOS JUIZADOS QUE NÃO PERMITEM COMPLEMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE NORMA
DO CPC. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. AGRAVANTE QUE RECOLHEU PREPARO A MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) -
Carina Schianta Magnavita (OAB: 401855/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Sala 2100