Processo ativo
0115899-86.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0115899-86.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0115899-86.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jacupiranga - Agravante: Marcia Muniz dos
Santos - Agravada: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA
AOS AUTOS EVIDENCIAM RENDIMENTOS MÓDICOS. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NDIÇÕES DE
ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SUSTENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE
INCOMPATIBILIDADE ENTRE A REALIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE E A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, SENDO
CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 5º,
LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Armestrong Alcantara (OAB:
432125/SP) - Giorgia Gomes Mohring (OAB: 389194/SP) - Ricardo Mohring Neto (OAB: 319373/SP) - Paulo Roberto Joaquim
dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 2100
Santos - Agravada: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA
AOS AUTOS EVIDENCIAM RENDIMENTOS MÓDICOS. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NDIÇÕES DE
ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SUSTENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE
INCOMPATIBILIDADE ENTRE A REALIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE E A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, SENDO
CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 5º,
LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Armestrong Alcantara (OAB:
432125/SP) - Giorgia Gomes Mohring (OAB: 389194/SP) - Ricardo Mohring Neto (OAB: 319373/SP) - Paulo Roberto Joaquim
dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 2100