Processo ativo
0116245-37.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0116245-37.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0116245-37.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Casa Branca - Agravante: Banco do Brasil
S/A - Agravada: Márcia Maria Gonzaga da Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA PELO JUÍZO SINGULAR
PARA DETERMINAR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS VEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIMENTOS DA PARTE AUTORA,
EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS PREVISTOS NO DECRETO 60.435/2014, SENDO 5% (CINCO POR CENTO)
DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AOS DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM FIXAÇÃO DE MULTA
DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA CADA EVENTO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$10.000,00 (DEZ MIL
REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNDAMENTAÇÃO
E COERÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA ARBITRADA E SEU VALOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO E
ADEQUAÇÃO DA MULTA AO VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). NÃO CABIMENTO. TUTELA QUE, DEFERIDA NESTE
MOMENTO PROCESSUAL, NÃO TRAZ QUALQUER IRREVERSIBILIDADE PARA O AGRAVANTE (ART. 300, §3º, CPC), JÁ
QUE, AO FINAL DO PROCESSO, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, PODERÁ REINSERIR OS DESCONTOS
NOS PERCENTUAIS INICIAIS. MULTA ESTRINGENTE QUE DEVE SER MANTIDA COM A RESSALVA AO AGRAVANTE
DE QUE SÓ SERÁ COBRADA EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Fabio Amato
Angelini (OAB: 288220/SP) - Sala 2100
S/A - Agravada: Márcia Maria Gonzaga da Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA PELO JUÍZO SINGULAR
PARA DETERMINAR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS VEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIMENTOS DA PARTE AUTORA,
EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS PREVISTOS NO DECRETO 60.435/2014, SENDO 5% (CINCO POR CENTO)
DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AOS DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM FIXAÇÃO DE MULTA
DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA CADA EVENTO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$10.000,00 (DEZ MIL
REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNDAMENTAÇÃO
E COERÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA ARBITRADA E SEU VALOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO E
ADEQUAÇÃO DA MULTA AO VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). NÃO CABIMENTO. TUTELA QUE, DEFERIDA NESTE
MOMENTO PROCESSUAL, NÃO TRAZ QUALQUER IRREVERSIBILIDADE PARA O AGRAVANTE (ART. 300, §3º, CPC), JÁ
QUE, AO FINAL DO PROCESSO, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, PODERÁ REINSERIR OS DESCONTOS
NOS PERCENTUAIS INICIAIS. MULTA ESTRINGENTE QUE DEVE SER MANTIDA COM A RESSALVA AO AGRAVANTE
DE QUE SÓ SERÁ COBRADA EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Fabio Amato
Angelini (OAB: 288220/SP) - Sala 2100