Processo ativo
0117012-75.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0117012-75.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0117012-75.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: GENIVALDO
BERNARDINO DA SILVA - Agravado: Pagseguro Internet Ltda S/A - Vistos. Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema
Corte no paradigma do Tema nº 181, “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão
geral, nos termos do precedente fixad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”, NEGO SEGUIMENTO
ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey
Loureiro - Advs: Anderson Damacena Costa (OAB: 340847/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala
2100
BERNARDINO DA SILVA - Agravado: Pagseguro Internet Ltda S/A - Vistos. Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema
Corte no paradigma do Tema nº 181, “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão
geral, nos termos do precedente fixad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”, NEGO SEGUIMENTO
ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey
Loureiro - Advs: Anderson Damacena Costa (OAB: 340847/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala
2100