Processo ativo
0118887-80.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0118887-80.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0118887-80.2024.8.26.9061/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante:
Simone Magalhães Silva Melo-ME - Embargado: Fábio Meirelles Lopes e outro - Embargado: M.a. Gagliardo Lopes –
Treinamentos M.e. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE REMUNERAÇÃO POR CURSO
ONLINE. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO SU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA RECONHECE QUE A REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC/2015 ADMITE
MITIGAÇÃO, DESDE QUE PRESERVADO PERCENTUAL SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E
DE SUA FAMÍLIA (ERESP 1.518.169/DF; RESP 1.652.069/GO). A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E O DIREITO DO CREDOR
AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO CONSTITUEM VERTENTES IGUALMENTE PROTEGIDAS DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA, IMPONDO-SE A PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM APARENTE COLISÃO.
CONTUDO, A ESSENCIALIDADE DOS VALORES A SEREM PENHORADOS NÃO PODE SER PRESUMIDA NEM AFASTADA
PREVIAMENTE, DEVENDO SER OPORTUNIZADA À PARTE EXECUTADA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR A CONSTRIÇÃO
APÓS A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE OS VALORES
SÃO INDISPENSÁVEIS À SUA SUBSISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE PARA DEFERIR A
PENHORA, RESSALVANDO-SE O DIREITO DA PARTE EXECUTADA DE IMPUGNAR A CONSTRIÇÃO, APÓS A EFETIVAÇÃO,
OPORTUNIZANDO A COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO ESSENCIAIS A SUA SUBSISTÊNCIA. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Raphael da Silva Maia (OAB: 161562/SP) - Thiago dos Santos Barolli (OAB: 325661/SP) - Daniel Azanha (OAB: 407543/SP) -
Patrik Camargo Neves (OAB: 156541/SP) - Sergio Seleghini Junior (OAB: 144709/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Simone Magalhães Silva Melo-ME - Embargado: Fábio Meirelles Lopes e outro - Embargado: M.a. Gagliardo Lopes –
Treinamentos M.e. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE REMUNERAÇÃO POR CURSO
ONLINE. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO SU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA RECONHECE QUE A REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC/2015 ADMITE
MITIGAÇÃO, DESDE QUE PRESERVADO PERCENTUAL SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E
DE SUA FAMÍLIA (ERESP 1.518.169/DF; RESP 1.652.069/GO). A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E O DIREITO DO CREDOR
AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO CONSTITUEM VERTENTES IGUALMENTE PROTEGIDAS DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA, IMPONDO-SE A PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM APARENTE COLISÃO.
CONTUDO, A ESSENCIALIDADE DOS VALORES A SEREM PENHORADOS NÃO PODE SER PRESUMIDA NEM AFASTADA
PREVIAMENTE, DEVENDO SER OPORTUNIZADA À PARTE EXECUTADA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR A CONSTRIÇÃO
APÓS A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE OS VALORES
SÃO INDISPENSÁVEIS À SUA SUBSISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE PARA DEFERIR A
PENHORA, RESSALVANDO-SE O DIREITO DA PARTE EXECUTADA DE IMPUGNAR A CONSTRIÇÃO, APÓS A EFETIVAÇÃO,
OPORTUNIZANDO A COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO ESSENCIAIS A SUA SUBSISTÊNCIA. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Raphael da Silva Maia (OAB: 161562/SP) - Thiago dos Santos Barolli (OAB: 325661/SP) - Daniel Azanha (OAB: 407543/SP) -
Patrik Camargo Neves (OAB: 156541/SP) - Sergio Seleghini Junior (OAB: 144709/SP) - 16º Andar, Sala 1607