Processo ativo
0119264-51.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0119264-51.2024.8.26.9061
Vara: DO JUIZADO
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0119264-51.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Itapecerica da Serra - Agravante: Santander
Seguros S.A. - Agravada: RAFAELA MENDES PETRACONE e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE QUE INTERPÔS RECURSO
INOMINADO EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO RECURSO DECLARADO DESERTO EM
RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR ALEGAÇÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. QUE A VERBA NÃO TEM NATUREZA
JURÍDICA DE CUSTAS PROCESSUAIS DESCABIMENTO - AUXILIAR DA JUSTIÇA - REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR
QUE SE CARACTERIZA COMO DESPESA PROCESSUAL E INTEGRA O VALOR DO PREPARO RECURSAL - INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95 E DA RESOLUÇÃO 809/2019 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA (CNJ) NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0005702-48.2023.2.00.0000- MENÇÃO EXPRESSA, NA SENTENÇA,
DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAL VALOR COMUNICADOS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
(1530/2021 E 489/2022) QUE DETERMINAM, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, O RECOLHIMENTO
DE TODAS AS VERBAS RELATIVAS A SERVIÇOS FORENSES UTILIZADOS, ENTRE OS QUAIS SE ENCONTRAM OS DE
CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DESPESA PROCESSUAL QUE IMPLICA DESERÇÃO
PRECEDENTE DESTA TURMA (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0100662-46.2023.8.26.9061; RELATOR (A): SERGIO DA COSTA
LEITE - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL; FORO DE SANTOS - 3ª VARA DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/09/2023) - DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Danielli Oliveira da Silva (OAB: 256695/SP) - Sala 2100
Seguros S.A. - Agravada: RAFAELA MENDES PETRACONE e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE QUE INTERPÔS RECURSO
INOMINADO EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO RECURSO DECLARADO DESERTO EM
RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR ALEGAÇÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. QUE A VERBA NÃO TEM NATUREZA
JURÍDICA DE CUSTAS PROCESSUAIS DESCABIMENTO - AUXILIAR DA JUSTIÇA - REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR
QUE SE CARACTERIZA COMO DESPESA PROCESSUAL E INTEGRA O VALOR DO PREPARO RECURSAL - INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95 E DA RESOLUÇÃO 809/2019 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA (CNJ) NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0005702-48.2023.2.00.0000- MENÇÃO EXPRESSA, NA SENTENÇA,
DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAL VALOR COMUNICADOS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
(1530/2021 E 489/2022) QUE DETERMINAM, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, O RECOLHIMENTO
DE TODAS AS VERBAS RELATIVAS A SERVIÇOS FORENSES UTILIZADOS, ENTRE OS QUAIS SE ENCONTRAM OS DE
CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DESPESA PROCESSUAL QUE IMPLICA DESERÇÃO
PRECEDENTE DESTA TURMA (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0100662-46.2023.8.26.9061; RELATOR (A): SERGIO DA COSTA
LEITE - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL; FORO DE SANTOS - 3ª VARA DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/09/2023) - DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Danielli Oliveira da Silva (OAB: 256695/SP) - Sala 2100