Processo ativo

0119348-52.2024.8.26.9061

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Última verificação: 04/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 0119348-52.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Thales Fernando
Pereira - Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - VISTOS. Defiro o efeito suspensivo. A plausibilidade do
direito invocado encontra eco no artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, e na Lei Estadual nº 452/74: a autarquia CBPM
está vinculada ao Governo do Estado de São Paulo. Nesse passo, defiro a inclusão da Fazenda Pública (responsabilidade
subsidiária do Estado por dé ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. bitos de suas autarquias) no polo passivo e suspendo a decisão agravada até final julgamento do
presente. Comunique-se ao Juízo a quo. Dê-se vista à agravada para contraminuta no prazo de quinze dias (art. 1019, inciso
II, do Código de Processo Civil). Com ou sem apresentação, certifique-se e retornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 04/08/2025 20:29
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