0124200-36.2009.5.21.0008

4165/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 6
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025
§ 2º do art. 908 do CPC. 25. APROVEITAMENTO DOS ATOS: Deverá o leiloeiro oficial
dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo
22. BENS IMÓVEIS – DÍVIDAS ASSUMIDAS PELO que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso
ARREMATANTE: Ficarão a cargo do arrematante: 1- as obrigações da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre alvedrio, no in ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tuito
referentes a foro e laudêmio do imóvel, desde que mencionadas no de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes
edital; 2- as despesas cartorárias de transferência e subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como
desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens arrematante.
Imóveis- ITBI; 3-os débitos de INSS constituídos em razão da
construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em 26. VENDA DIRETA: Na hipótese de algum bem/lote indicado neste
andamento, desde que devidamente averbados no Registro de edital não ser arrematado em nenhum pregão, o mesmo poderá
Imóveis competente; 4-as eventuais despesas relativas à restrição ficar disponível no site do leiloeiro por 30 (trinta) dias, sem prejuízo
imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas da devolução dos autos à Vara do Trabalho, prazo no qual o
decorrentes da Legislação Ambiental; 5-demais despesas leiloeiro poderá receber ofertas que deverão seguir as regras
referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, bem como previstas neste edital.
averbação de edificações e benfeitorias eventualmente irregulares,
incluindo, ainda, débitos relativos à regularização da denominação 27. EXCLUSÃO DOS BENS: Poderá haver, a qualquer tempo, a
do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, exclusão do bem do edital de hasta pública, independente de prévia
conforme caso. comunicação, inclusive após iniciado o leilão judicial, mediante
decisão judicial fundamentada.
23. BENS IMÓVEIS – LOCAÇÃO: Se o imóvel for arrematado
durante a locação, o arrematante poderá denunciar o contrato, salvo 28. SOLUÇÃO DE INCIDENTES: As impugnações relativas a atos
se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver anteriores ao leilão judicial, como problemas com a (re)avaliação do
cláusula de vigência e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. bem ou notificações prévias, por exemplo, serão solucionadas pelo
A denúncia deverá ser exercida no prazo de 30 (trinta) dias, contado Juízo da Vara do Trabalho de origem. Os incidentes pertinentes à
do registro da venda, para desocupação do bem pelo locatário, hasta pública em si e atos dela decorrentes serão apreciados pelo
presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da Juiz do Trabalho da CAEX, ao qual também competirá a análise dos
locação, nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da Lei 8.245/91. casos omissos.
Qualquer controvérsia que se estabeleça entre o arrematante e o
locatário do bem arrematado não será dirimida pela Justiça do
Trabalho, a qual não possui competência material para tanto, PROCESSO 0124200-36.2009.5.21.0008 - CENTRAL DE APOIO À
devendo ser solucionada pela Justiça Comum. EXECUÇÃO - CAEX
EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO NARCISO E OUTROS
24. ESTADO DOS BENS: Os bens serão alienados no estado de EXECUTADO: A & G LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA –
conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça do CNPJ: 05.787.277/0001-20, ESPÓLIO DE ANDERSON MIGUEL
Trabalho e/ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades DA SILVA (REPRESENTADO POR JANE ALVES DE OLIVEIRA
quanto a consertos de uso, situação de posse e as especificações MIGUEL DA SILVA), GILBERTO CLEMENTINO DA SILVA, JANE
dos bens oferecidos no leilão. Eventual dúvida e/ou divergência na ALVES DE OLIVEIRA, JOSE AURIBENIO VASCONCELOS
identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes ou ARAUJO, JOSE AURIBENIO VASCONCELOS ARAUJO,
durante a realização do leilão, não sendo admitidas impugnações VASCON CONTABILIDADE E PARTICIPACOES EIRELI
posteriores nesse sentido. Os veículos arrematados mediante
parcelamento serão entregues ao arrematante no estado em que se LOTE 01: 02 (DOIS) IMÓVEIS: Imóvel 1 - Matrícula 544 no Cartório
encontrarem após a quitação de todas as parcelas, assumindo o Único de Maxaranguape/RN: “UM (01) LOTE DE TERRA:
arrematante toda e qualquer responsabilidade por eventual desmembrado de área maior, situado no loteamento denominado
divergência de estado do bem entre a data da arrematação e a data "Praia de Maracajaú" na Praia de Maracajaú, município de
da entrega efetiva. Maxaranguape/RN, designado pelo lote de n° 03, da quadra 08,
com as seguintes características e dimensões limitando-se: ao
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