Processo ativo
0128763-37.2024.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0128763-37.2024.8.26.0500
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
da disponibilização do pagamento da preferência (páginas 40/44), ajustes dos cálculos e demais providências cabíveis. Oficie-
se ao Banco do Brasil para devolução dos valores à conta especial vinculada à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e
à entidade devedora para conhecimento. À DEPRE 2.2.3 e à DEPRE 2.3.1 para o que couber. Publi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que-se. São Paulo, 01 de
julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP),
Rodrigo de Campos Meda (OAB 188393/SP) - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)
Processo 0128763-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Leila Marise Cesar de Matos - MUNICÍPIO DE
PEREIRA BARRETO - Relação: 0754/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0000722-12.2022.8.26.0439/0001 Juizado Especial
Cível e Criminal Foro de Pereira Barreto Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente
em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada
no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele
Juízo. Publique-se. São Paulo,02 de julho de 2025. Advogados(s): Mylena Christina Silva de Matos (OAB 347057/SP), Silvia
Cristina de Oliveira (OAB 456686/SP) - ADV: MYLENA CHRISTINA SILVA DE MATOS (OAB 347057/SP), SILVIA CRISTINA DE
OLIVEIRA (OAB 456686/SP)
Processo 0134874-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Evonilde Xavier de Oliveira
Rodrigues - Sp Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0754/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0021655-63.2023.8.26.0053/0001 Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada.
Publique-se. São Paulo,02 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de
Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Rodrigo de Campos Meda (OAB 188393/SP), Letícia Messias (OAB 365485/SP) - ADV:
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LETÍCIA
MESSIAS (OAB 365485/SP), RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)
Processo 0139387-48.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Dalecio Manfrin - Precato III Fundo
de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Relação: 0754/2025 Teor
do ato: Processo de Origem: 1012935-03.2017.8.26.0053/0007 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido
para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,02 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP),
Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Mariana Mortago (OAB 219388/SP), Marcus Mortago (OAB 316848/SP),
Natalia Macedo da Silva Feraresi (OAB 385485/SP), Amanda Regina Marçola de Santana (OAB 404693/SP), Airton Cena da
Silva (OAB 413902/SP), Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP) - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARCUS MORTAGO (OAB 316848/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR
(OAB 125142/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI (OAB 385485/SP),
AMANDA REGINA MARÇOLA DE SANTANA (OAB 404693/SP), AIRTON CENA DA SILVA (OAB 413902/SP)
Processo 0148820-76.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Aurora Grossi da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0754/2025 Teor do ato: Processo de
Origem: 0411963-54.1995.8.26.0053/0001 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em
vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São
Paulo,02 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB
136973/SP), MARCO TULLIO BOTTINO (OAB 15962/SP) - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MARCO
TULLIO BOTTINO (OAB 15962/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0169921-38.2025.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Plinio Batista - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0761/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0034565-98.2018.8.26.0053/0021 4ª
Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0034565-
98.2018.8.26.0053/0021 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto,
determino que o ofício expedido nos autos nº 0034565-98.2018.8.26.0053/0021 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE,
tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, a situação
do CPF do credor constante do anexo II, não está regularizada junto à Receita Federal. Os ofícios requisitórios deverão ser
expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema
Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º § 3, da Resolução
CNJ 303/2019. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de
precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento
do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do
protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de
2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Nelson
Garcia Titos (OAB 72625/SP) - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0169922-23.2025.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Carlos Cardoso Bueno -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0761/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0034565-98.2018.8.26.0053/0037
4ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0034565-
98.2018.8.26.0053/0037 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto,
determino que o ofício expedido nos autos nº 0034565-98.2018.8.26.0053/0037 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE,
tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, a situação
do CPF do credor constante do anexo II, não está regularizada junto à Receita Federal. Os ofícios requisitórios deverão ser
expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema
Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º § 3, da Resolução
CNJ 303/2019. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de
precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento
do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do
protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de
2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Nelson
Garcia Titos (OAB 72625/SP) - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), NELSON GARCIA TITOS
(OAB 72625/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0169954-28.2025.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Hermínia do Prado Porfírio -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
da disponibilização do pagamento da preferência (páginas 40/44), ajustes dos cálculos e demais providências cabíveis. Oficie-
se ao Banco do Brasil para devolução dos valores à conta especial vinculada à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e
à entidade devedora para conhecimento. À DEPRE 2.2.3 e à DEPRE 2.3.1 para o que couber. Publi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que-se. São Paulo, 01 de
julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP),
Rodrigo de Campos Meda (OAB 188393/SP) - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)
Processo 0128763-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Leila Marise Cesar de Matos - MUNICÍPIO DE
PEREIRA BARRETO - Relação: 0754/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0000722-12.2022.8.26.0439/0001 Juizado Especial
Cível e Criminal Foro de Pereira Barreto Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente
em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada
no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele
Juízo. Publique-se. São Paulo,02 de julho de 2025. Advogados(s): Mylena Christina Silva de Matos (OAB 347057/SP), Silvia
Cristina de Oliveira (OAB 456686/SP) - ADV: MYLENA CHRISTINA SILVA DE MATOS (OAB 347057/SP), SILVIA CRISTINA DE
OLIVEIRA (OAB 456686/SP)
Processo 0134874-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Evonilde Xavier de Oliveira
Rodrigues - Sp Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0754/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0021655-63.2023.8.26.0053/0001 Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada.
Publique-se. São Paulo,02 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de
Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Rodrigo de Campos Meda (OAB 188393/SP), Letícia Messias (OAB 365485/SP) - ADV:
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LETÍCIA
MESSIAS (OAB 365485/SP), RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)
Processo 0139387-48.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Dalecio Manfrin - Precato III Fundo
de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Relação: 0754/2025 Teor
do ato: Processo de Origem: 1012935-03.2017.8.26.0053/0007 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido
para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,02 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP),
Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Mariana Mortago (OAB 219388/SP), Marcus Mortago (OAB 316848/SP),
Natalia Macedo da Silva Feraresi (OAB 385485/SP), Amanda Regina Marçola de Santana (OAB 404693/SP), Airton Cena da
Silva (OAB 413902/SP), Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP) - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARCUS MORTAGO (OAB 316848/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR
(OAB 125142/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI (OAB 385485/SP),
AMANDA REGINA MARÇOLA DE SANTANA (OAB 404693/SP), AIRTON CENA DA SILVA (OAB 413902/SP)
Processo 0148820-76.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Aurora Grossi da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0754/2025 Teor do ato: Processo de
Origem: 0411963-54.1995.8.26.0053/0001 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em
vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São
Paulo,02 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB
136973/SP), MARCO TULLIO BOTTINO (OAB 15962/SP) - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MARCO
TULLIO BOTTINO (OAB 15962/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0169921-38.2025.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Plinio Batista - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0761/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0034565-98.2018.8.26.0053/0021 4ª
Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0034565-
98.2018.8.26.0053/0021 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto,
determino que o ofício expedido nos autos nº 0034565-98.2018.8.26.0053/0021 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE,
tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, a situação
do CPF do credor constante do anexo II, não está regularizada junto à Receita Federal. Os ofícios requisitórios deverão ser
expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema
Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º § 3, da Resolução
CNJ 303/2019. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de
precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento
do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do
protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de
2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Nelson
Garcia Titos (OAB 72625/SP) - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0169922-23.2025.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Carlos Cardoso Bueno -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0761/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0034565-98.2018.8.26.0053/0037
4ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0034565-
98.2018.8.26.0053/0037 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto,
determino que o ofício expedido nos autos nº 0034565-98.2018.8.26.0053/0037 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE,
tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, a situação
do CPF do credor constante do anexo II, não está regularizada junto à Receita Federal. Os ofícios requisitórios deverão ser
expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema
Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º § 3, da Resolução
CNJ 303/2019. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de
precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento
do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do
protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de
2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Nelson
Garcia Titos (OAB 72625/SP) - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), NELSON GARCIA TITOS
(OAB 72625/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0169954-28.2025.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Hermínia do Prado Porfírio -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º