0132455-83.2020.8.26.0500

Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Federal e na citada resolução, o Provimento nº 2.753/24 conferiu à DEPRE a responsabilidade pela elaboração dos cálculos de
atualização do precatório, com utilização dos respectivos índices do art. 21-A daquela resolução do CNJ. Dessa forma, o acordo
de compensação firmado entre as partes deveria ter sido iniciado com a CVLD, represent ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ativa que é do valor de fato disponível
para uso no acordo, mas não foi apresentada. Daí porque o acordo noticiado não pode surtir efeito, não se lhe admitindo como
irradiador de efeitos no precatório. Nos termos do que já constou até o momento, oitercorreto e segundo as normas jurídicas
antes mencionadas iniciaria com o pedido administrativo do interessado perante a PGE, de posse da CVLD para análise e
deferimento da procuradoria, apresentação ao juiz da execução e sua homologação, com posterior comunicação, pela PGE, à
DEPRE, da data e do valor aproveitado na compensação. Então, ao Tribunal incumbiria fazer constar a anotação necessária no
precatório, abatendo do crédito o valor efetivamente utilizado. Por todo o exposto, recebo o acordo de compensação noticiado
como pedido de expedição de CVLD, o qual defiro. Proceda-se à alteração da situação do presente precatório para constar
como SUSPENSO com relação ao interessado Engepack Embalagens São Paulo S.A. (credor originário: Raizen Energia S.A),
situação que deverá prevalecer pelo período de validade da Certidão do Valor Líquido Disponível - CVLD emitida, nos termos
do § 3º do art. 46-A da Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019 ou até o que venha a ser deliberado pelo juízo da execução
a respeito da compensação. À DEPRE 1.1.3 para anotação nos sistemas eletrônicos quanto à suspensão do precatório e à
DEPRE 2.1.5, para as providências necessárias à expedição da Certidão do Valor Líquido Disponível - CVLD. Oficie-se ao Juízo
da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 11 de julho de 2025.
- ADV: PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 46770/BA), MILTON HEDAYIOGLU MENDES DE LIMA (OAB 20769/BA),
MARCOS EDUARDO LAGROTTA PREGNOLATO (OAB 227684/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/
SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), NILTON MARQUES RIBEIRO (OAB 107740/SP), VIVIANE CORRÊA
DE ALMEIDA (OAB 32808/BA), AMÉLIA EUDÓXIA LÔBO NOBRE (OAB 72679/BA), CECÍLIA MORAES DE ALMEIDA (OAB
72828/BA), THALES MAIA GALIZA (OAB 75053/BA), YURI ARAUJO DA SILVA (OAB 244994/RJ), CAROLINA ALVES MENDES
(OAB 17461/BA), GABRIELA VELOSO BARRETTO (OAB 60360/BA), BIANCA MATOS SILVA VASCONCELOS (OAB 26076/
BA), LEVY ROBERTO DOS REIS NETO (OAB 68599/BA), VANESSA TAVARES FIGUEIREDO (OAB 47890/BA), GERVÁSIO
VINICIUS PIRES LEAL LIBERAL (OAB 25476/BA), FERNANDA FERREIRA BRAIDY E MOREIRA (OAB 32796/BA), THAMILY
LARA SANTANA CAVALCANTE SILVA (OAB 66871/BA), ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (OAB 340637/SP), TAINÁ DO
NASCIMENTO PASSOS (OAB 70526/BA), VITOR MARTINS FLORES (OAB 365337/SP), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS
FILHO (OAB 340640/SP), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE
(OAB 340646/SP), RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS (OAB 32930/BA)
Processo 0132455-83.2020.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Aparecida Alves de Souza
Paula - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0035170-44.2018.8.26.0053/0003 Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Páginas 239/244: Não obstante o ofício do juízo da execução que deferiu a retificação da data de nascimento
da credora do precatório, tal providência já foi adotada pela DEPRE, em atenção ao requerido pelo patrono da parte credora
diretamente perante esta Diretoria. Por consequência, deferiu-se o pagamento da parcela superpreferencial a(o) credor(a),
sendo disponibilizado o cálculo prévio de intenção de pagamento do(a) titular(a) do crédito e, após a intimação das partes e a
comunicação dos dados bancários pelo(a) patrono(a) do credor(a), procedeu-se à transferência do valor. Diante do exposto,
descabem outras providências por parte desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB
125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
Processo 0139389-86.2022.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Istela Maria Fiorotto Rossetto - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0100346-19.2008.8.26.0053/0070 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 225/395: Não obstante o ofício do juízo da execução que deferiu a retificação da data de
nascimento do credor do precatório, tal providência já foi adotada pela DEPRE, em atenção ao requerido pelo patrono da parte
credora diretamente perante esta Diretoria. Por consequência, deferiu-se o pagamento da parcela superpreferencial ao credor,
sendo disponibilizado o cálculo prévio de intenção de pagamento do(a) titular(a) do crédito e, após a intimação das partes e a
comunicação dos dados bancários pelo(a) patrono(a) do credor(a), procedeu-se à transferência do valor. Diante do exposto,
descabem outras providências por parte desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA (OAB
183179/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0143508-22.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Alice Maria da Silva Bonvino - Mococa S/A Produtos
Alimentícios - Em Recuperação Judicial - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1088306-
60.2023.8.26.0053/0002 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 242/275: Não
obstante tenha sido noticiado o acordo de compensação celebrado entre Mococa S/A Produtos Alimentícios - em Recuperação
Judicial (cessionário de Alice Maria da Silva Bonvino) e a Procuradoria Geral do Estado, o negócio não poderá surtir efeito.
Consigne-se, inicialmente, que a Diretoria de Precatórios é a única constitucionalmente definida como responsável por processar
os precatórios e, portanto, definir o valor final e atual a ser pago ao credor, conforme disposto no art. 100, § 6º, da Constituição
Federal, regulamentado pelo art. 3º, V, da Resolução nº 303/19 do CNJ, e cujos critérios a serem observados estão dispostos, em
linhas gerais, nos seus arts. 21 a 25. Não por outra razão, ao disciplinar os procedimentos a serem observados para a utilização
de crédito de precatórios, a Resolução nº 303/19 regulou a expedição da Certidão de Valor Líquido Disponível - CVLD como a
providência inicial a ser pleiteada pelo interessado em utilizar o crédito do precatório para as transações previstas no art. 100,
§ 11, CF. Nos termos do art. 46-A da mesma resolução, a pedido do interessado o tribunal expedirá a Certidão do Valor Líquido
Disponível para fins de utilização do crédito em precatório - CVLD, de forma padronizada, contendo todos os dados necessários
para a completa identificação do crédito, do precatório e de seu beneficiário, com simultâneo bloqueio total do precatório no
prazo de validade da CVLD. E isto sem retirá-lo da ordem cronológica, efetuando-se o provisionamento dos valores requisitados,
se atingido o momento de seu pagamento. O § 6º do art. 46-A estabelece ainda que o crédito constante da CVLD poderá quitar,
no máximo, o valor indicado na certidão. Vale dizer, não admite atualização alguma. Ainda na linha do disposto na Constituição
Federal e na citada resolução, o Provimento nº 2.753/24 conferiu à DEPRE a responsabilidade pela elaboração dos cálculos de
atualização do precatório, com utilização dos respectivos índices do art. 21-A daquela resolução do CNJ. Dessa forma, o acordo
de compensação firmado entre as partes deveria ter sido iniciado com a CVLD, representativa que é do valor de fato disponível
para uso no acordo, mas não foi apresentada. Daí porque o acordo noticiado não pode surtir efeito, não se lhe admitindo como
irradiador de efeitos no precatório. Nos termos do que já constou até o momento, oitercorreto e segundo as normas jurídicas
antes mencionadas iniciaria com o pedido administrativo do interessado perante a PGE, de posse da CVLD para análise e
deferimento da procuradoria, apresentação ao juiz da execução e sua homologação, com posterior comunicação, pela PGE, à
DEPRE, da data e do valor aproveitado na compensação. Então, ao Tribunal incumbiria fazer constar a anotação necessária no
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º