Processo ativo
0132941-92.2025.8.26.0500
não informado - Renata
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0132941-92.2025.8.26.0500
Vara: de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Páginas 67/68: Resta prejudicado o pedido formulado
Assunto: não informado - Renata
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
das informações bancárias - DEPRE”. Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de
Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos,
deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. laridade de advogado
ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência
dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para
receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta
bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio
da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na
liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório,
caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que
deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de “Atualização
das informações bancárias - DEPRE”. Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente
cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário.
Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será
remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto
ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do
valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não
ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será
encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito,
fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo
peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,16 de julho de
2025. - ADV: RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP),
RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS (OAB 136973/SP), IPESP -
INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, LUIZ GUSTAVO CORDEIRO GOMES (OAB 286641/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0863/2025
Processo 0132941-92.2025.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Renata
Xavier Soares - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: 0020852-17.2022.8.26.0053/0005
14ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Páginas 67/68: Resta prejudicado o pedido formulado
pelo(a) Dr.(a) Arlete Vianna (OAB/SP 155.298), tendo em vista que trata-se de um ofício requisitório rejeitado, conforme decisão
às páginas 63. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/
SP), ARLETE VIANNA (OAB 155298/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 7003371-27.2008.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - DAVILSON DA SILVA
MOURA e outros - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0027427-13.2000.8.26.0053
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Páginas 248/250, 251/254, 255/257, 258/260 e 261/262: No ato ordinatório que intimou as partes acerca
do cálculo prévio de intenção de pagamento, constou de forma expressa que os dados bancários devem ser comunicados
unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição estruturada “Atualização das informações bancárias -
DEPRE”. Ademais, o Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 5º, § 9º disciplina que todas as manifestações das partes deverão ser
protocoladas exclusivamente no formato eletrônico empregando-se o código correto da petição estruturada cabível para cada
situação, sob pena de não conhecimento do pedido. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o
protocolo de nova petição, observando o código correto da petição estruturada, nos termos do Comunicado 01/2022 da DEPRE,
a qual é acessível exclusivamente pelo portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório. Publique-
se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: ÂNGELO ROBERTO CHIURCO (OAB 33113/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA
DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANGELO ROBERTO CHIURCO (OAB 33113/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP),
ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, FELIPE
FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0864/2025
Processo 0008130-31.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Silvia Albano
de Almeida - Pcs II Claims Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 0020260-46.2017.8.26.0053/0040 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 120/232: Homologo o acordo,
encaminhado pelo Ofício nº 488/2025 - PGM-G, de 26/05/2025 protocolado às págs. 4271/4283 do processo DEPRE 9000035-
34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Pcs II Claims Fundo de Investimento em
Direitos Creditórios Não Padronizados (Cessionário de Maria Silva Albano de Almeida) Deságio: 40% RRA: 206 meses Oficie-se
ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização
do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/
SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE
SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP),
DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE
LUCCA (OAB 248156/SP), AMANDA DOS SANTOS TARQUINI (OAB 418907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB
96273/SP)
Processo 0009028-44.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daiana Helen Mendonça -
Viação Danúbio azul LTDA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1000198-55.2022.8.26.0420/0008
Vara Única Foro de Paranapanema Vistos. Páginas 70/97: Não obstante tenha sido noticiado o acordo de compensação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
das informações bancárias - DEPRE”. Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de
Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos,
deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. laridade de advogado
ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência
dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para
receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta
bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio
da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na
liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório,
caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que
deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de “Atualização
das informações bancárias - DEPRE”. Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente
cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário.
Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será
remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto
ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do
valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não
ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será
encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito,
fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo
peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,16 de julho de
2025. - ADV: RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP),
RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS (OAB 136973/SP), IPESP -
INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, LUIZ GUSTAVO CORDEIRO GOMES (OAB 286641/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0863/2025
Processo 0132941-92.2025.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Renata
Xavier Soares - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: 0020852-17.2022.8.26.0053/0005
14ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Páginas 67/68: Resta prejudicado o pedido formulado
pelo(a) Dr.(a) Arlete Vianna (OAB/SP 155.298), tendo em vista que trata-se de um ofício requisitório rejeitado, conforme decisão
às páginas 63. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/
SP), ARLETE VIANNA (OAB 155298/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 7003371-27.2008.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - DAVILSON DA SILVA
MOURA e outros - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0027427-13.2000.8.26.0053
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Páginas 248/250, 251/254, 255/257, 258/260 e 261/262: No ato ordinatório que intimou as partes acerca
do cálculo prévio de intenção de pagamento, constou de forma expressa que os dados bancários devem ser comunicados
unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição estruturada “Atualização das informações bancárias -
DEPRE”. Ademais, o Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 5º, § 9º disciplina que todas as manifestações das partes deverão ser
protocoladas exclusivamente no formato eletrônico empregando-se o código correto da petição estruturada cabível para cada
situação, sob pena de não conhecimento do pedido. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o
protocolo de nova petição, observando o código correto da petição estruturada, nos termos do Comunicado 01/2022 da DEPRE,
a qual é acessível exclusivamente pelo portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório. Publique-
se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: ÂNGELO ROBERTO CHIURCO (OAB 33113/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA
DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANGELO ROBERTO CHIURCO (OAB 33113/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP),
ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, FELIPE
FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0864/2025
Processo 0008130-31.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Silvia Albano
de Almeida - Pcs II Claims Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 0020260-46.2017.8.26.0053/0040 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 120/232: Homologo o acordo,
encaminhado pelo Ofício nº 488/2025 - PGM-G, de 26/05/2025 protocolado às págs. 4271/4283 do processo DEPRE 9000035-
34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Pcs II Claims Fundo de Investimento em
Direitos Creditórios Não Padronizados (Cessionário de Maria Silva Albano de Almeida) Deságio: 40% RRA: 206 meses Oficie-se
ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização
do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/
SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE
SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP),
DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE
LUCCA (OAB 248156/SP), AMANDA DOS SANTOS TARQUINI (OAB 418907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB
96273/SP)
Processo 0009028-44.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daiana Helen Mendonça -
Viação Danúbio azul LTDA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1000198-55.2022.8.26.0420/0008
Vara Única Foro de Paranapanema Vistos. Páginas 70/97: Não obstante tenha sido noticiado o acordo de compensação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º