0134299-92.2025.8.26.0500

Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(OAB 311.574/SP), à apresentação dos documentos relacionados, fica intimado a apresentar a referida documentação no prazo
de 5 dias, caso haja interesse do novo patrono em ingressar nos autos. Somente em caso de discordância relativa à inclusão
do novo procurador, a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as provid ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ências cabíveis. No mais, se
for o caso, caberá ao patrono(a) originário(a) informar acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§
5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no precatório,
a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação,
a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora,
para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento dos acordos. Publique-se.
São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB
200329/SP), LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP), RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA (OAB 230257/
SP), LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/
SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO (OAB 119389/SP), RODRIGO
RAFAEL CABRELLI SILVA (OAB 230257/SP), FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO (OAB 102579/SP), DANIELLA
DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA
DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA
DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA
DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA
DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA
DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA
DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO (OAB 119389/SP), DANIELLA DI
CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI
CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI
CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI
CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP)
Processo 0134299-92.2025.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Gertrudes
Bim - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0035601-05.2023.8.26.0053/0005 12ª Vara de Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0035601-05.2023.8.26.0053/0005
apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício
expedido nos autos nº 0035601-05.2023.8.26.0053/0005 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que,
nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, não foi anexado no incidente
de precatório instrumento de procuração e/ou substabelecimento, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI, do Provimento CSM
nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024. Outrossim, não consta, no incidente do precatório, a certidão de prévia
intimação das partes, conforme dispõe o artigo 6º, inciso IX, do Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de
12/09/2024, restando prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório. Caberá ao Juízo
da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do
novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico
e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício.
Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 353730/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP)
Processo 0134547-58.2025.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - David Luiz de Andrade - FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015632-77.2018.8.26.0053/0021 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0015632-77.2018.8.26.0053/0021 apresenta irregularidade(s) que
não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0015632-
77.2018.8.26.0053/0021 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº
02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, a requisição deverá ser expedida pelo valor bruto definido
na conta de liquidação, vedado o envio de requisição por valor líquido mediante o desconto de verbas referentes a contribuição
previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras retenções legais, conforme dispõe o artigo 5º, § 5º do Provimento
CSM nº 2.753/2024, disponibilizado no DJE de 12/09/2024. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias
para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício
requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número
de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o
que couber. Publique-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP)
Processo 0134549-28.2025.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - José Carlos da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0015632-77.2018.8.26.0053/0022 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0015632-77.2018.8.26.0053/0022 apresenta irregularidade(s) que não
comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0015632-
77.2018.8.26.0053/0022 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº
02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, a requisição deverá ser expedida pelo valor bruto definido
na conta de liquidação, vedado o envio de requisição por valor líquido mediante o desconto de verbas referentes a contribuição
previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras retenções legais, conforme dispõe o artigo 5º, § 5º do Provimento
CSM nº 2.753/2024, disponibilizado no DJE de 12/09/2024. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias
para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício
requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número
de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o
que couber. Publique-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP)
Processo 0134550-13.2025.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Marcio Teixeira Feitosa - FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015632-77.2018.8.26.0053/0023 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0015632-77.2018.8.26.0053/0023 apresenta irregularidade(s) que
não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0015632-
77.2018.8.26.0053/0023 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº
02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, a requisição deverá ser expedida pelo valor bruto definido
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º