Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0140152-87.2022.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0140152-87.2022.8.26.0500
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública Foro de São José do Rio Preto Páginas
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: observar as i *** observar as informações do
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Páginas 91/96: P ara atualização das informações de dados bancários, na seção Classificação, indicar o tipo da
petição: 8466 - Atualização das informações, conforme Comunicado 01/2022 da DEPRE, de 19/05/2022. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O material de apoio
para utilização do referido serviço está disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico,
devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “atualização das informações bancárias
DEPRE” Publique-se. São Paulo,03 de fevereiro de 2025. - ADV: JOSE PIO FERREIRA (OAB 119934/SP), WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES
FAVA (OAB 26826/SP)
Processo 0140152-87.2022.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alessandra Luzia David -
Processo de Origem: 1032827-12.2016.8.26.0576/0002 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José do Rio Preto Páginas
349/353: Para atualização das informações de dados bancários, na seção Classificação, indicar o tipo da petição: 8466 -
Atualização das informações, conforme Comunicado 01/2022 da DEPRE, de 19/05/2022. O material de apoio para utilização do
referido serviço está disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico, devendo fazê-lo
unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “atualização das informações bancárias DEPRE” Publique-se.
São Paulo,03 de fevereiro de 2025. - ADV: ELIANA LUCIA FERREIRA (OAB 115638/SP)
Processo 0145366-59.2022.8.26.0500 - Precatório - Correção Monetária - Luis Carlos dos Santos Sorg - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1006386-98.2022.8.26.0053/0019 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 326/329: Páginas XX/XX: Conforme documentação apresentada, reconheço a
preferência do crédito da interessada Claudineia Cristina Sorg Pereira, nos termos do art. 11, III, da Resolução CNJ nº 303/2019
e determino, por conseguinte, a disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da
Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT.. Após, ao DEPRE 2.1.4 para as providências cabíveis. Oficie-se ao Juízo da
execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 03 de fevereiro de 2025.
- ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA
BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA
BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
Processo 0166684-98.2022.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Mercê Silva Gomes - Processo de
Origem: 0001391-08.2020.8.26.0416/0002 2ª Vara Judicial Foro de Panorama Páginas 61/64: Para atualização das informações
de dados bancários, na seção Classificação, indicar o tipo da petição: 8466 - Atualização das informações, conforme Comunicado
01/2022 da DEPRE, de 19/05/2022. O material de apoio para utilização do referido serviço está disponibilizado no endereço
eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do
modelo de petição “atualização das informações bancárias DEPRE” Publique-se. São Paulo,03 de fevereiro de 2025. - ADV:
JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA (OAB 169675/SP)
Processo 0169219-29.2024.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Roberto de Oliveira -
Processo de Origem: Juizado Especial Cível e Criminal Vistos. Páginas 22/24: Em face do requerimento formulado, procedeu-
se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 26. Em caso de discordância relativa à
inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para as providências
cabíveis. Em tempo, quanto ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá o advogado observar as informações do
Comunicado nº 01/2017, seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. Publique-
se. São Paulo, 03 de fevereiro de 2025. - ADV: BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB 423787/SP), NATALIA CRISTINA DE
AGUIAR (OAB 297368/SP)
Processo 0172407-98.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Norma Regina Pinheiro Rosa
Silva - Processo de Origem: 0002205-36.2021.8.26.0270/0001 - Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Itapeva Vistos. Em
face da quitação, JULGO EXTINTO o precatório. Oficie-se à devedora e ao Juízo do feito, comunicando-se. P.I.C. São Paulo, 01
de fevereiro de 2025. - ADV: PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP)
Processo 0173946-02.2022.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Armando Gomes de Moraes
- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004384-75.2022.8.26.0053/0001 - 8ª Vara de Fazenda Pública - Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Em face da quitação, JULGO EXTINTO o precatório. Oficie-se à devedora e ao
Juízo do feito, comunicando-se. P.I.C. São Paulo, 01 de fevereiro de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB
248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ
(OAB 191463/SP)
Processo 0175712-61.2020.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Teresinha Salete Dias do Couto
Murris - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0419976-37.1998.8.26.0053/0082 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Páginas 125/129: Certifico e dou fé que, em face do requerimento formulado, efetuei a retificação da data de nascimento e,
conforme documentação apresentada, reconheço a preferência do crédito do(a) interessado(a) Teresinha Salete Dias do Couto
Murris, nos termos do art. 11 da Resolução CNJ nº 303/2019 e determino, por conseguinte, a disponibilização do pagamento
da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo
da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 01 de fevereiro de 2025. - ADV:
GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), ANA
CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/
SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0175884-95.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cleonice Bacelar - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 1001690-61.2020.8.26.0191/0002 2ª Vara Foro de Ferraz de Vasconcelos Páginas 158/160: É obrigatório
que novamente sejam comunicados osdados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do
modelo de petição “Atualização das informações bancárias - DEPRE”, mesmo que já tenham sido informados por ocasião
do ofício requisitório ou do texto de possível acordo celebrado. Para atualização das informações de dados bancários, na
seçãoClassificação, indicar o tipo da petição: 8466 - Atualização das informações, conformeComunicado 01/2022 da DEPRE, de
19/05/2022. O material de apoio para utilização do referido serviço estádisponibilizado no endereço eletrônico: https://www.tjsp.
jus.br/PeticionamentoEletronico, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “atualização
das informações bancárias DEPRE”. Publique-se. São Paulo,31 de janeiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB
125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), STELA CRISTINA FURTADO (OAB 139166/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Páginas 91/96: P ara atualização das informações de dados bancários, na seção Classificação, indicar o tipo da
petição: 8466 - Atualização das informações, conforme Comunicado 01/2022 da DEPRE, de 19/05/2022. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O material de apoio
para utilização do referido serviço está disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico,
devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “atualização das informações bancárias
DEPRE” Publique-se. São Paulo,03 de fevereiro de 2025. - ADV: JOSE PIO FERREIRA (OAB 119934/SP), WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES
FAVA (OAB 26826/SP)
Processo 0140152-87.2022.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alessandra Luzia David -
Processo de Origem: 1032827-12.2016.8.26.0576/0002 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José do Rio Preto Páginas
349/353: Para atualização das informações de dados bancários, na seção Classificação, indicar o tipo da petição: 8466 -
Atualização das informações, conforme Comunicado 01/2022 da DEPRE, de 19/05/2022. O material de apoio para utilização do
referido serviço está disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico, devendo fazê-lo
unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “atualização das informações bancárias DEPRE” Publique-se.
São Paulo,03 de fevereiro de 2025. - ADV: ELIANA LUCIA FERREIRA (OAB 115638/SP)
Processo 0145366-59.2022.8.26.0500 - Precatório - Correção Monetária - Luis Carlos dos Santos Sorg - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1006386-98.2022.8.26.0053/0019 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 326/329: Páginas XX/XX: Conforme documentação apresentada, reconheço a
preferência do crédito da interessada Claudineia Cristina Sorg Pereira, nos termos do art. 11, III, da Resolução CNJ nº 303/2019
e determino, por conseguinte, a disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da
Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT.. Após, ao DEPRE 2.1.4 para as providências cabíveis. Oficie-se ao Juízo da
execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 03 de fevereiro de 2025.
- ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA
BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA
BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
Processo 0166684-98.2022.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Mercê Silva Gomes - Processo de
Origem: 0001391-08.2020.8.26.0416/0002 2ª Vara Judicial Foro de Panorama Páginas 61/64: Para atualização das informações
de dados bancários, na seção Classificação, indicar o tipo da petição: 8466 - Atualização das informações, conforme Comunicado
01/2022 da DEPRE, de 19/05/2022. O material de apoio para utilização do referido serviço está disponibilizado no endereço
eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do
modelo de petição “atualização das informações bancárias DEPRE” Publique-se. São Paulo,03 de fevereiro de 2025. - ADV:
JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA (OAB 169675/SP)
Processo 0169219-29.2024.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Roberto de Oliveira -
Processo de Origem: Juizado Especial Cível e Criminal Vistos. Páginas 22/24: Em face do requerimento formulado, procedeu-
se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 26. Em caso de discordância relativa à
inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para as providências
cabíveis. Em tempo, quanto ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá o advogado observar as informações do
Comunicado nº 01/2017, seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. Publique-
se. São Paulo, 03 de fevereiro de 2025. - ADV: BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB 423787/SP), NATALIA CRISTINA DE
AGUIAR (OAB 297368/SP)
Processo 0172407-98.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Norma Regina Pinheiro Rosa
Silva - Processo de Origem: 0002205-36.2021.8.26.0270/0001 - Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Itapeva Vistos. Em
face da quitação, JULGO EXTINTO o precatório. Oficie-se à devedora e ao Juízo do feito, comunicando-se. P.I.C. São Paulo, 01
de fevereiro de 2025. - ADV: PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP)
Processo 0173946-02.2022.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Armando Gomes de Moraes
- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004384-75.2022.8.26.0053/0001 - 8ª Vara de Fazenda Pública - Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Em face da quitação, JULGO EXTINTO o precatório. Oficie-se à devedora e ao
Juízo do feito, comunicando-se. P.I.C. São Paulo, 01 de fevereiro de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB
248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ
(OAB 191463/SP)
Processo 0175712-61.2020.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Teresinha Salete Dias do Couto
Murris - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0419976-37.1998.8.26.0053/0082 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Páginas 125/129: Certifico e dou fé que, em face do requerimento formulado, efetuei a retificação da data de nascimento e,
conforme documentação apresentada, reconheço a preferência do crédito do(a) interessado(a) Teresinha Salete Dias do Couto
Murris, nos termos do art. 11 da Resolução CNJ nº 303/2019 e determino, por conseguinte, a disponibilização do pagamento
da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo
da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 01 de fevereiro de 2025. - ADV:
GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), ANA
CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/
SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0175884-95.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cleonice Bacelar - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 1001690-61.2020.8.26.0191/0002 2ª Vara Foro de Ferraz de Vasconcelos Páginas 158/160: É obrigatório
que novamente sejam comunicados osdados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do
modelo de petição “Atualização das informações bancárias - DEPRE”, mesmo que já tenham sido informados por ocasião
do ofício requisitório ou do texto de possível acordo celebrado. Para atualização das informações de dados bancários, na
seçãoClassificação, indicar o tipo da petição: 8466 - Atualização das informações, conformeComunicado 01/2022 da DEPRE, de
19/05/2022. O material de apoio para utilização do referido serviço estádisponibilizado no endereço eletrônico: https://www.tjsp.
jus.br/PeticionamentoEletronico, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “atualização
das informações bancárias DEPRE”. Publique-se. São Paulo,31 de janeiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB
125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), STELA CRISTINA FURTADO (OAB 139166/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º