0146100-98.2006.5.21.0002

4237/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 12
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Junho de 2025
303, parte final, e ulteriores atos ordinatórios. RT 0146100-98.2006.5.21.0002 (2ª Vara do Trabalho de Natal
2.2. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual P./Físico)
que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e a RECLAMANTE:JONNE JEFERSON RIBEIRO RICARDO, CPF
Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das rotinas 162.739.048-04
nos Juízos trabalhistas, qua ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l seja a subsistência de contas ativas, ADVOGADO:SIMONE LEITE DANTAS, OAB/RN 3.261
mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Todo o RECLAMADA:CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA –
sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende, CNPJ 45.543.915/0001-81
sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e ADVOGADO:IZAÍAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO,
checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e, OAB/RN513-A
portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais.
3. Nessas condições, buscando efetivar as atribuições e os
objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos
Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO
validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a JUDICIAL
apresentação de cópia deste, determino a Caixa Econômica
Federal, agência 2230, conta 012/00037360-7, o depósito com Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a
valor de R$275,00(duzentos e setenta e cinco reais), em processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO
03/12/2003, proceda à transferência de todos os valores ali TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024. Provimento TRT CR nº 04/2019.
existentes, mais correções devidas, correspondente a 100,00%
(cem por cento) do total devidamente atualizado, para a Conta
nº 800094731-3, havida na Caixa Econômica Federal, Agência Vistos etc.
0033, Op. 1288, titularizada de ROBERTO ALEXANDRE NEVES 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e
FERNANDES, CPF –357.874.814-53. do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o tratamento
4. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente,
cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que trata das
estatísticos. atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira
5. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de Instância (DIMON), este órgão procedeu à identificação do presente
Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais,
decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade
desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda
destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. pendentes de liberação, em favor das partes processuais.
6. Após a devida comprovação, e em não existindo nenhuma 2. Nesse propósito, restou localizada no Banco do Brasil, agência
pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO 3795, o depósito nº 2800130464756, com saldo capital de
DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais R$400,00(quatrocentos reais), em 27/11/2006, à fl.2088 pendente
depósitos com valores disponíveis vinculados ao presente feito de levantamento.
(Recomendação TRT CR nº 01/2019). 2.1. Registre-se, por oportuno, que aludido importe (fl.2088) diz
7. Publique-se, com ciência à demandada, indicando-se o(s) respeito a honorários periciais devidos a CLÁUDIA FÁTIMA
nome(s) dos advogados cadastrados no sistema SAP1/V ou PJe- NUNES DE MIRANDA, CPF – 465.309.834-49. Ainda, que a
JT, conforme o caso. presente reclamatória restou arquivada, a teor do despacho de fl.
2377, parte final, e ulteriores atos ordinatórios.
Natal-RN, 27 de maio de 2025. 2.2. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual
que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e a
SIMONE MEDEIROS JALIL Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das rotinas
Juíza auxiliar da Corregedoria nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas,
DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Todo o
OFÍCIO JUDICIAL
sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende,
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