Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0148214-48.2024.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0148214-48.2024.8.26.0500
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(OAB 407584/SP), Jefferson Diego Oliveira Domingos (OAB 384834/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/
SP), Ana Teresa Magno Sandoval (OAB 347258/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Wladimir Ribeiro
Junior (OAB 125142/SP) - ADV: ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL (OAB 305258/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
(O ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AB 58283/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM
(OAB 329796/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), MARÍLIA PIGNATARI PINHEIRO (OAB 455516/SP),
EDIANE PEREIRA DE SOUZA (OAB 461606/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), GUSTAVO DE TOMMASO
SANDOVAL (OAB 407584/SP), JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 384834/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA
KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANA TERESA MAGNO SANDOVAL (OAB 347258/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL
(OAB 102565/SP)
Processo 0148214-48.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maura Soares
Tubero - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0774/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0020693-
11.2021.8.26.0053/0020 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento
dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de
2025. Advogados(s): Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB 344044/SP), Ediane Pereira de Souza (OAB 461606/SP), Marília Pignatari
Pinheiro (OAB 455516/SP), Joaquim Sandoval Menezes (OAB 425693/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/
SP), Ana Flavia Magno Sandoval (OAB 305258/SP), Diego Leite Lima Jesuino (OAB 331777/SP), Silvana Magno dos Santos
Sandoval (OAB 102565/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB
407584/SP), Jefferson Diego Oliveira Domingos (OAB 384834/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP),
Ana Teresa Magno Sandoval (OAB 347258/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Wladimir Ribeiro Junior
(OAB 125142/SP) - ADV: ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL (OAB 305258/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB
58283/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), MARÍLIA
PIGNATARI PINHEIRO (OAB 455516/SP), EDIANE PEREIRA DE SOUZA (OAB 461606/SP), JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA
DOMINGOS (OAB 384834/SP), ANA TERESA MAGNO SANDOVAL (OAB 347258/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB
344044/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL
(OAB 407584/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/
SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL (OAB 102565/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB
384947/SP)
Processo 0149477-18.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Levi de Mello - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Relação: 0774/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 1087733-22.2023.8.26.0053/0010 12ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente
em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada
no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele
Juízo. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro
de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Joao Bosco Pinto de Faria (OAB 99056/SP) - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB
125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (OAB 99056/
SP)
Processo 0149664-26.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Maria de Fatima Pereira - FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Relação: 0774/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 1087760-05.2023.8.26.0053/0018 12ª Vara de Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o
numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro
Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Joao Bosco Pinto de Faria (OAB 99056/
SP) - ADV: JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (OAB 99056/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0149828-88.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Maria Lucia Giangiacomo Bonilha - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0774/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 1086939-98.2023.8.26.0053/0011 12ª Vara de
Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário,
o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro
Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Joao Bosco Pinto de Faria (OAB 99056/
SP) - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (OAB 99056/SP),
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0149904-15.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Newton Jorge - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Relação: 0774/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 1086931-24.2023.8.26.0053/0017 12ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário
foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior
(OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Joao Bosco Pinto de Faria (OAB 99056/SP) - ADV:
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (OAB 99056/SP), WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0175739-39.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Pedro Carlos de Barros - Processo de
Origem: 0001226-57.2022.8.26.0620/0003 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Taquarituba Em cumprimento à requisição
expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o
pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e
administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial
ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias,
sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento
se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de
herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se
à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de
revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho
jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário
intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão
ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade
(petição de “atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(OAB 407584/SP), Jefferson Diego Oliveira Domingos (OAB 384834/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/
SP), Ana Teresa Magno Sandoval (OAB 347258/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Wladimir Ribeiro
Junior (OAB 125142/SP) - ADV: ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL (OAB 305258/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
(O ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AB 58283/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM
(OAB 329796/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), MARÍLIA PIGNATARI PINHEIRO (OAB 455516/SP),
EDIANE PEREIRA DE SOUZA (OAB 461606/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), GUSTAVO DE TOMMASO
SANDOVAL (OAB 407584/SP), JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 384834/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA
KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANA TERESA MAGNO SANDOVAL (OAB 347258/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL
(OAB 102565/SP)
Processo 0148214-48.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maura Soares
Tubero - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0774/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0020693-
11.2021.8.26.0053/0020 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento
dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de
2025. Advogados(s): Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB 344044/SP), Ediane Pereira de Souza (OAB 461606/SP), Marília Pignatari
Pinheiro (OAB 455516/SP), Joaquim Sandoval Menezes (OAB 425693/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/
SP), Ana Flavia Magno Sandoval (OAB 305258/SP), Diego Leite Lima Jesuino (OAB 331777/SP), Silvana Magno dos Santos
Sandoval (OAB 102565/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB
407584/SP), Jefferson Diego Oliveira Domingos (OAB 384834/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP),
Ana Teresa Magno Sandoval (OAB 347258/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Wladimir Ribeiro Junior
(OAB 125142/SP) - ADV: ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL (OAB 305258/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB
58283/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), MARÍLIA
PIGNATARI PINHEIRO (OAB 455516/SP), EDIANE PEREIRA DE SOUZA (OAB 461606/SP), JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA
DOMINGOS (OAB 384834/SP), ANA TERESA MAGNO SANDOVAL (OAB 347258/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB
344044/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL
(OAB 407584/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/
SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL (OAB 102565/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB
384947/SP)
Processo 0149477-18.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Levi de Mello - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Relação: 0774/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 1087733-22.2023.8.26.0053/0010 12ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente
em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada
no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele
Juízo. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro
de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Joao Bosco Pinto de Faria (OAB 99056/SP) - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB
125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (OAB 99056/
SP)
Processo 0149664-26.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Maria de Fatima Pereira - FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Relação: 0774/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 1087760-05.2023.8.26.0053/0018 12ª Vara de Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o
numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro
Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Joao Bosco Pinto de Faria (OAB 99056/
SP) - ADV: JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (OAB 99056/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0149828-88.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Maria Lucia Giangiacomo Bonilha - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0774/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 1086939-98.2023.8.26.0053/0011 12ª Vara de
Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário,
o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro
Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Joao Bosco Pinto de Faria (OAB 99056/
SP) - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (OAB 99056/SP),
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0149904-15.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Newton Jorge - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Relação: 0774/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 1086931-24.2023.8.26.0053/0017 12ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário
foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior
(OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Joao Bosco Pinto de Faria (OAB 99056/SP) - ADV:
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (OAB 99056/SP), WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0175739-39.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Pedro Carlos de Barros - Processo de
Origem: 0001226-57.2022.8.26.0620/0003 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Taquarituba Em cumprimento à requisição
expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o
pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e
administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial
ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias,
sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento
se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de
herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se
à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de
revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho
jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário
intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão
ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade
(petição de “atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º