0217499-73.2021.8.19.0001

4178/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 65
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Março de 2025
Revisor DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
sala 502, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-006. Bem(ns) a
RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU)
RECORRIDO JEFERSON FERREIRA ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação,
ADVOGADO PULUCENA PEREIRA MEDEIROS
designado(s) como:IMÓVEL: Apartamento nº 402, na rua Santa
MALTA SILVA(OAB: 74894/RJ)
ADVOGADO BRUNO DIAS DO ESPIRITO Clara nº 240, co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m 0,050 do terreno, que mede 10,00m de frente
SANTO(OAB: 205650/RJ)
e fundos, por 21,80m de ambos os lados; confronta à esquerda
RECORRIDO RENOV AR CONDICIONADO LTDA -
ME
com o nº 238; à direita com o nº 242 e nos fundos com o nº 460
ADVOGADO BERNARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
AZEVEDO(OAB: 172486/RJ) da rua Maestro Francisco Braga, com demais medidas e
ADVOGADO MARCEL FONTENELE DE
confrontações constantes na matrícula sob o n.º 17.396 do 5º
MELLO(OAB: 153139/RJ)
CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO Oficio do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. FRE
TRABALHO
0388463-2 (onde consta que possui 78m²). Avaliado em R$
Intimado(s)/Citado(s): 600.000,00 (seiscentos mil reais). Ressalvas: Consta no auto de
- JEFERSON FERREIRA penhora, id. 7dcb1b2, que o imóvel está desocupado. Processo
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
de Inventário (0217499-73.2021.8.19.0001) arquivado em
- RENOV AR CONDICIONADO LTDA - ME
- UNIÃO FEDERAL (AGU) 09.08.2023. Cientes que após o pagamento desta ação e
eventuais débitos propter rem, o saldo do valor auferido nos
Rio de Janeiro, 10 de março de 2025
Leilões Públicos pode ser transferido ao processo de
Leonardo Figueira Ribeiro
Diretor de Secretaria inventário, à disposição do(s) herdeiro(s), na forma do artigo
907 do CPC. Penhora destes Autos registrada no R-16 da
76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Matrícula 17.396. Cientes sobre eventuais penhoras e
Edital indisponibilidades existentes,arrolamento, nos termos do Artigo
PROCESSO 0100942-22.2021.5.01.0076 886 VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e
A DOUTORA PATRICIA DA SILVA LIMA, MM. Juíza Titular da examinar(em) os Autos do Processo, e a Certidão de Ônus
76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos Reaisdo(s) Imóvel(eis) penhorado(s).Os Leilões Públicos serão
que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem realizados na forma do Artigo 122 da Consolidação dos
conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho
representante legal, que serão levados a leilão os bens penhorados (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à
nestes Autos, da seguinte forma:O Primeiro Leilão, pelo valor da Arrematação), que determina a observância do parágrafo único
avaliação, ou acima, será realizado na modalidade do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a
EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das11:00 hrs. do arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição
dia05.05.2025às11:00 hrs. do dia12.05.2025. Não havendo Originária, não se imputando ao eventual Arrematante
arrematação, fica desde logo designado para o Segundo Leilão, na responsabilidade por débitos anteriores à arrematação.
modalidadeEXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das11:30 hrs. do Eventuais arrolamentos; débitos; hipotecas; penhoras; dívidas
dia12.05.2025às11:00 hrs. do dia13.05.2025, com valor mínimo propter rem; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço
de lance correspondente a 60% (sessenta por cento), nos alcançado na Hasta Pública (art. 908, § 1º do CPC), e os
termos do despacho id. e473c47 e nos termos do artigo 888 da créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na
CLT, e Artigo 891 do CPC,ou outro eventual lance, que será forma do artigo 186 do CTN. Não sendo possível pagar todos
objeto de análise pelo Juízo da Execução.Os leilões eletrônicos os débitos sub-rogados no valor auferido na Hasta Pública,
serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais no caso devem os credores que não tiveram sua dívida adimplida
de Leilão Eletrônico podem ser efetuados na encontrar outro bem do devedor para satisfazer seu(s)
páginawww.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde deve o crédito(s). Encerrados os Leilões Públicos Eletrônicos sem
interessado se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes licitantes, a requerimento de qualquer interessado, poderá ser
da realização da Hasta Pública. Os Leilões Públicos serão lavrado Auto de Venda Direta do bem penhorado, na forma dos
conduzidos pelo Leiloeiro Público OficialPAULO AUGUSTO DE artigos 880 e seguintes do CPC, que será levado ao crivo do
MARIA BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Juízo da Execução, podendo este chancelar ou não a venda
Rio de Janeiro sob o número 190 e no TRT da 1ª Região sob o direta. Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance
número 17, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, parcelado,desde que observado o número máximo permitido
Código para aferir autenticidade deste caderno: 225852