Processo ativo
0219437-66.2021.8.26.0500
não informado - Ana Maria
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Identificação
Nº Processo: 0219437-66.2021.8.26.0500
Vara: de Fazenda Pública
Assunto: não informado - Ana Maria
Ação: DE PRECATORIOS
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Processo 0219437-66.2021.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Immacola Ruggiero
Custodio - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0427916-19.1999.8.26.0053/0006 - 3ª Vara de Fazenda Pública
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Em face da quitação, JULGO EXTINTO o precatório. Ofic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ie-se à devedora e
ao Juízo do feito, comunicando-se. P.I.C. São Paulo, 01 de fevereiro de 2025. - ADV: EDIVALDO MARIANO DE LIMA JUNIOR
(OAB 360182/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), RUTE DO
CARMO ROCHA (OAB 415366/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB
330907/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/
SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), CARLA DAMAS DE
PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0220109-40.2022.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Maria Jose Silva Batista - Banco Paulista S.A. - SPPREV -
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0008106-93.2017.8.26.0053/0022 1ª Vara de Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Homologo o acordo celebrado entre o Estado de São Paulo e BANCO PAULISTA SA,
protocolo nº 20240007420. Oficie-se à devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 01 de fevereiro de 2025. - ADV:
BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0220363-13.2022.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação
/ Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Benedito Cordeiro de Oliveira - Fundos de Investimento Em
Direitos Creditorios Não Padronizados V11 - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0024082-
43.2017.8.26.0053/0005 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Homologo o acordo
celebrado entre o Estado de São Paulo e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
V11, protocolo nº 20240006230. Oficie-se à devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 01 de fevereiro de 2025. -
ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0220707-96.2019.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Vitor Ribeiro da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012227-04.2016.8.26.0053/0015 Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Mediante consulta à
base de dados da Receita Federal, constatou-se o falecimento do credor Vítor Ribeiro da Silva em 23/09/2020, data anterior
à publicação do pagamento. É o relatório. Diante da informação, e tratando-se a prioridade de condição personalíssima, não
subsiste a preferência. Determino, portanto, o cancelamento da intenção de pagamento de páginas 125/129. À DEPRE 2.1.4
para providências. Publique-se. São Paulo, 30 de janeiro de 2025. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), EVA
BALDONEDO RODRIGUEZ (OAB 205688/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW (OAB 106590SP)
Processo 0220830-60.2020.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Ana Maria
Fernandes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0013844-91.2019.8.26.0053/0002 - Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Em face da quitação, JULGO EXTINTO o precatório. Oficie-se à devedora e ao Juízo do feito, comunicando-se. P.I.C. São
Paulo, 01 de fevereiro de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANA CRISTINA DE MOURA
(OAB 134361/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP),
FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0220996-87.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Processo de Origem: 9ª Vara de Fazenda Pública Vistos. Páginas 97/98: Em face do requerimento formulado, procedeu-se à
exclusão do(a) advogado(a) anteriormente habilitado(a), conforme certidão à página 99. Intime-se o(a) patrono(a) originário(a),
Dr(a). José Márcio do Valle Garcia (OAB/SP 32.168), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da renúncia ao
mandato acostada(o) nos autos. Em tempo, quanto ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá o advogado
observar as informações do Comunicado nº 01/2017, seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado no sítio
eletrônico deste Tribunal. Publique-se. São Paulo, 01 de fevereiro de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB
334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/
SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)
Processo 0223560-73.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Natalina/13º salário - Michelle da Gama Silva - Atlanta
Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1052086-
05.2019.8.26.0053/0001 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Homologo o acordo celebrado entre o Estado de São Paulo e ATLANTA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE PRECATORIOS
LTDA, protocolo nº 20240005889. Oficie-se à devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 01 de fevereiro de 2025. -
ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), SABRINA
HELENA ALVES (OAB 411249/SP), ROGERIO MAURO D’AVOLA (OAB 139181/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0224561-59.2023.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Julio
Cesar da Silva Lima - Naples Secutitizadora S.a - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0008726-
71.2018.8.26.0053/0018 2ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição
expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o
pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e
administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial
ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias,
sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento
se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de
herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se
à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de
revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho
jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário
intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão
ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade
(petição de “atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião
do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Processo 0219437-66.2021.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Immacola Ruggiero
Custodio - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0427916-19.1999.8.26.0053/0006 - 3ª Vara de Fazenda Pública
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Em face da quitação, JULGO EXTINTO o precatório. Ofic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ie-se à devedora e
ao Juízo do feito, comunicando-se. P.I.C. São Paulo, 01 de fevereiro de 2025. - ADV: EDIVALDO MARIANO DE LIMA JUNIOR
(OAB 360182/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), RUTE DO
CARMO ROCHA (OAB 415366/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB
330907/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/
SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), CARLA DAMAS DE
PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0220109-40.2022.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Maria Jose Silva Batista - Banco Paulista S.A. - SPPREV -
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0008106-93.2017.8.26.0053/0022 1ª Vara de Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Homologo o acordo celebrado entre o Estado de São Paulo e BANCO PAULISTA SA,
protocolo nº 20240007420. Oficie-se à devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 01 de fevereiro de 2025. - ADV:
BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0220363-13.2022.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação
/ Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Benedito Cordeiro de Oliveira - Fundos de Investimento Em
Direitos Creditorios Não Padronizados V11 - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0024082-
43.2017.8.26.0053/0005 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Homologo o acordo
celebrado entre o Estado de São Paulo e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
V11, protocolo nº 20240006230. Oficie-se à devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 01 de fevereiro de 2025. -
ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0220707-96.2019.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Vitor Ribeiro da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012227-04.2016.8.26.0053/0015 Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Mediante consulta à
base de dados da Receita Federal, constatou-se o falecimento do credor Vítor Ribeiro da Silva em 23/09/2020, data anterior
à publicação do pagamento. É o relatório. Diante da informação, e tratando-se a prioridade de condição personalíssima, não
subsiste a preferência. Determino, portanto, o cancelamento da intenção de pagamento de páginas 125/129. À DEPRE 2.1.4
para providências. Publique-se. São Paulo, 30 de janeiro de 2025. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), EVA
BALDONEDO RODRIGUEZ (OAB 205688/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW (OAB 106590SP)
Processo 0220830-60.2020.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Ana Maria
Fernandes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0013844-91.2019.8.26.0053/0002 - Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Em face da quitação, JULGO EXTINTO o precatório. Oficie-se à devedora e ao Juízo do feito, comunicando-se. P.I.C. São
Paulo, 01 de fevereiro de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANA CRISTINA DE MOURA
(OAB 134361/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP),
FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0220996-87.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Processo de Origem: 9ª Vara de Fazenda Pública Vistos. Páginas 97/98: Em face do requerimento formulado, procedeu-se à
exclusão do(a) advogado(a) anteriormente habilitado(a), conforme certidão à página 99. Intime-se o(a) patrono(a) originário(a),
Dr(a). José Márcio do Valle Garcia (OAB/SP 32.168), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da renúncia ao
mandato acostada(o) nos autos. Em tempo, quanto ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá o advogado
observar as informações do Comunicado nº 01/2017, seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado no sítio
eletrônico deste Tribunal. Publique-se. São Paulo, 01 de fevereiro de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB
334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/
SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)
Processo 0223560-73.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Natalina/13º salário - Michelle da Gama Silva - Atlanta
Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1052086-
05.2019.8.26.0053/0001 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Homologo o acordo celebrado entre o Estado de São Paulo e ATLANTA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE PRECATORIOS
LTDA, protocolo nº 20240005889. Oficie-se à devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 01 de fevereiro de 2025. -
ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), SABRINA
HELENA ALVES (OAB 411249/SP), ROGERIO MAURO D’AVOLA (OAB 139181/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0224561-59.2023.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Julio
Cesar da Silva Lima - Naples Secutitizadora S.a - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0008726-
71.2018.8.26.0053/0018 2ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição
expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o
pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e
administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial
ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias,
sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento
se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de
herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se
à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de
revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho
jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário
intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão
ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade
(petição de “atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião
do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º