Processo ativo

0233462-84.2021.8.26.0500

0233462-84.2021.8.26.0500
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Vara: Cível Foro de Santa Bárbara d’Oeste Vistos. Páginas 64/66: Não obstante o requerimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
índices do art. 21-A daquela resolução do CNJ. Dessa forma, o acordo de compensação firmado entre as partes deveria ter sido
iniciado com a CVLD, representativa que é do valor de fato disponível para uso no acordo, mas não foi apresentada. Daí porque
o acordo noticiado não pode surtir efeito, não se lhe admitindo como irradiador de efei ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tos no precatório. Nos termos do que já
constou até o momento, oitercorreto e segundo as normas jurídicas antes mencionadas iniciaria com o pedido administrativo do
interessado perante a PGE, de posse da CVLD para análise e deferimento da procuradoria, apresentação ao juiz da execução
e sua homologação, com posterior comunicação, pela PGE, à DEPRE, da data e do valor aproveitado na compensação. Então,
ao Tribunal incumbiria fazer constar a anotação necessária no precatório, abatendo do crédito o valor efetivamente utilizado.
Por todo o exposto, recebo o acordo de compensação noticiado como pedido de expedição de CVLD, o qual defiro. Proceda-
se à alteração da situação do presente precatório para constar como SUSPENSO com relação ao interessado Viação Danúbio
Azul Ltda (cessionária de José Pires de Almeida), situação que deverá prevalecer pelo período de validade da Certidão do
Valor Líquido Disponível - CVLD emitida, nos termos do § 3º do art. 46-A da Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019 ou até o que
venha a ser deliberado pelo juízo da execução a respeito da compensação. No mais, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara
(OAB 112310/RJ), patrono do interessado, não faz parte destes autos até o momento. Considerando-se a regularidade dos
documentos encaminhados, é o caso de proceder à sua inclusão. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s)
novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Decorrido
o prazo sem manifestação, proceda-se à inclusão do procurador do interessado nos sistemas desta Diretoria. Ressalte-se que
para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias
- DEPRE, disponível no portal e-saj Requisitórios Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer
pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do
Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. À DEPRE 1.1.3 para anotação nos sistemas eletrônicos quanto à suspensão do
precatório e para que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação contrária, proceda-se à anotação nos sistemas eletrônicos
quanto ao novo patrono da parte credora e à DEPRE 2.1.5, para as providências necessárias à expedição da Certidão do Valor
Líquido Disponível - CVLD. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber.
Publique-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), MAURO DEL
CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO
(OAB 32599/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP), MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES (OAB 89269SP),
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MAURO DEL
CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO
(OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB
32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/
SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
Processo 0233462-84.2021.8.26.0500 - Precatório - Férias - Valter Aparecido Tellis - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0007102-79.2021.8.26.0053/0023 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Nos termos dos informes da
DEPRE, verificou-se que os valores pagos no precatório devem ser tributados pela tabela progressiva na forma de Rendimentos
Recebidos Acumuladamente RRA. Assim, há a necessidade de retificação da DIRF 2023, ano calendário 2022, para que conste
junto à Receita Federal a indicação de pagamento, considerando os meses de Rendimentos Recebidos Acumuladamente
RRA. Providencie a DEPRE a retificação da DIRF para fazer constar os dados de RRA referentes ao pagamento, conforme
os apontamentos supra. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916SP),
GISLEINE IANACONI TIROLLA PAULINO (OAB 176311/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0240113-98.2022.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - Carlos Rosenbergs - Processo de Origem: 0002297-
06.2018.8.26.0533/0010 1ª Vara Cível Foro de Santa Bárbara d’Oeste Vistos. Páginas 64/66: Não obstante o requerimento
formulado pela parte interessada, este precatório já teve o pagamento integral efetuado. Assim, em decorrência da quitação,
resta prejudicado o pedido para pagamento da parcela superpreferencial. Publique-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV:
CARLOS ROSENBERGS (OAB 33672SP)
Processo 0242488-09.2021.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Fronteira - Fernando Christofolo - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003865-37.2021.8.26.0053/0011 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Autorizo. Oficie-se e publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ORACI DE JESUS PAULINO (OAB
308916SP)
Processo 0246084-64.2022.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Marcos Antonio do Nascimento - Precatorios do Brasil
Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0413358-76.1998.8.26.0053/0042 Unidade de Processamento das
Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Páginas 154/224: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 488/2025 - PGM-G, de 26/05/2025 protocolado às págs.
4271/4283 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário:
Precatórios do Brasil Ltda (Cessionário de Marcos Antonio do Nascimento) Deságio: 40% RRA: 173 meses Oficie-se ao juízo
da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do
pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CARLA
DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), SEVERINO ALVES
FERREIRA (OAB 112813/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB
248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)
Processo 0278797-92.2022.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Moisés Francisco - Precatórios do Brasil Ltda. - SERVIÇO FUNERÁRIO
DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1027610-92.2022.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das
Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Páginas 47/100: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 488/2025 - PGM-G, de 26/05/2025 protocolado às págs.
4271/4283 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário:
Precatórios do Brasil Ltda (Cessionário de Moises Francisco) Deságio: 40% RRA: 154 meses Oficie-se ao juízo da execução
e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do
acordo. Publique-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE
FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB
400882/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ROOSEVELTON ALVES MELO (OAB 297444/SP),
LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 03/08/2025 16:43
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