Processo ativo
0235526-33.2022.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0235526-33.2022.8.26.0500
Vara: da Fazenda
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Processo 0235526-33.2022.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação
/ Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jane Carli Aparecida Ferreira - MUNICÍPIO DE POPULINA -
Relação: 0775/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0000051-77.2019.8.26.0185/0001 Juizado Especial Cível e Criminal
Foro d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Estrela D’Oeste Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta
indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo
a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo.
Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Julio Roberto de Santanna Junior (OAB 117110/SP), José Cecilio
Botelho (OAB 313316/SP) - ADV: JULIO ROBERTO DE SANT’ANNA JUNIOR (OAB 117110/SP), JOSÉ CECILIO BOTELHO
(OAB 313316/SP)
Processo 0235597-98.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação /
Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - de Luca, Derenusson, Schuttoff Sociedade
de Advogados ddsa - Relação: 0775/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0002464-62.2023.8.26.0625/0001 Vara da Fazenda
Pública Foro de Taubaté Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para
a conta indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Igor Esteves Dejavite (OAB 325195/SP) - ADV:
IGOR ESTEVES DEJAVITE (OAB 325195/SP)
Processo 0236717-79.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Patrícia Martins Vieira - Relação: 0775/2025 Teor
do ato: Processo de Origem: 0010465-86.2022.8.26.0361/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes Tendo em
vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como
penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante
será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,03 de julho
de 2025. Advogados(s): Patricia de Deus Pinto (OAB 406966/SP) - ADV: PATRICIA DE DEUS PINTO (OAB 406966/SP)
Processo 0236861-53.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Devair Abonisio - Relação: 0775/2025 Teor do ato: Processo de
Origem: 0021343-23.2022.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Foro de Ribeirão
Preto Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada.
Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Fábio Stábile do Couto (OAB 391212/SP) - ADV: FÁBIO STÁBILE
DO COUTO (OAB 391212/SP)
Processo 0240060-83.2023.8.26.0500 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Flavia D’urso - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Relação: 0775/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 1054825-48.2019.8.26.0053/0001 2ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários
do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s):
Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Flavia Cristina Aere Diniz
Junqueira (OAB 167927/SP) - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FLAVIA CRISTINA AERE
DINIZ JUNQUEIRA (OAB 167927/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0241700-58.2022.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Edvaldo Rosa -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0775/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0017536-30.2021.8.26.0053/0008
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta
indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda
Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR
(OAB 125142/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP)
Processo 0242340-61.2022.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Adelmo Salter -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0775/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0025053-86.2021.8.26.0053/0007
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta
indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda
Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) - ADV: WELLINGTON NEGRI DA
SILVA (OAB 237006/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP)
Processo 0243060-91.2023.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Rogerio Aparecido Chaves -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0775/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0023088-10.2020.8.26.0053/0028
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta
indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda
Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Mauro Bergamini Levi (OAB 249744/SP) - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB
249744/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0246997-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Periculosidade - Adriana Caldana Aquilini - Processo de
Origem: 0000319-05.2023.8.26.0408/0005 Vara do Juizado Especial Cível Foro de Ourinhos Em cumprimento à requisição
expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o
pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e
administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial
ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias,
sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento
se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de
herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se
à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de
revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho
jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário
intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão
ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade
(petição de “atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião
do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Processo 0235526-33.2022.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação
/ Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jane Carli Aparecida Ferreira - MUNICÍPIO DE POPULINA -
Relação: 0775/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0000051-77.2019.8.26.0185/0001 Juizado Especial Cível e Criminal
Foro d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Estrela D’Oeste Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta
indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo
a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo.
Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Julio Roberto de Santanna Junior (OAB 117110/SP), José Cecilio
Botelho (OAB 313316/SP) - ADV: JULIO ROBERTO DE SANT’ANNA JUNIOR (OAB 117110/SP), JOSÉ CECILIO BOTELHO
(OAB 313316/SP)
Processo 0235597-98.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação /
Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - de Luca, Derenusson, Schuttoff Sociedade
de Advogados ddsa - Relação: 0775/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0002464-62.2023.8.26.0625/0001 Vara da Fazenda
Pública Foro de Taubaté Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para
a conta indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Igor Esteves Dejavite (OAB 325195/SP) - ADV:
IGOR ESTEVES DEJAVITE (OAB 325195/SP)
Processo 0236717-79.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Patrícia Martins Vieira - Relação: 0775/2025 Teor
do ato: Processo de Origem: 0010465-86.2022.8.26.0361/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes Tendo em
vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como
penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante
será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,03 de julho
de 2025. Advogados(s): Patricia de Deus Pinto (OAB 406966/SP) - ADV: PATRICIA DE DEUS PINTO (OAB 406966/SP)
Processo 0236861-53.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Devair Abonisio - Relação: 0775/2025 Teor do ato: Processo de
Origem: 0021343-23.2022.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Foro de Ribeirão
Preto Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada.
Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Fábio Stábile do Couto (OAB 391212/SP) - ADV: FÁBIO STÁBILE
DO COUTO (OAB 391212/SP)
Processo 0240060-83.2023.8.26.0500 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Flavia D’urso - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Relação: 0775/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 1054825-48.2019.8.26.0053/0001 2ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários
do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s):
Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Flavia Cristina Aere Diniz
Junqueira (OAB 167927/SP) - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FLAVIA CRISTINA AERE
DINIZ JUNQUEIRA (OAB 167927/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0241700-58.2022.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Edvaldo Rosa -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0775/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0017536-30.2021.8.26.0053/0008
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta
indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda
Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR
(OAB 125142/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP)
Processo 0242340-61.2022.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Adelmo Salter -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0775/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0025053-86.2021.8.26.0053/0007
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta
indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda
Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) - ADV: WELLINGTON NEGRI DA
SILVA (OAB 237006/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP)
Processo 0243060-91.2023.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Rogerio Aparecido Chaves -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0775/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0023088-10.2020.8.26.0053/0028
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta
indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda
Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Mauro Bergamini Levi (OAB 249744/SP) - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB
249744/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0246997-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Periculosidade - Adriana Caldana Aquilini - Processo de
Origem: 0000319-05.2023.8.26.0408/0005 Vara do Juizado Especial Cível Foro de Ourinhos Em cumprimento à requisição
expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o
pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e
administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial
ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias,
sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento
se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de
herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se
à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de
revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho
jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário
intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão
ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade
(petição de “atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião
do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º