Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0302149-45.2023.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0302149-45.2023.8.26.0500
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Cível Foro de Itapetininga Vistos. Reconheço a prioridade
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: obse *** observar
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 10 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Sociedade Individual de Advocacia, ou seja, Pessoa Jurídica, e a preferência, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição
Federal e artigo 102, § 2º do ADCT, é devida somente a titulares que tenham 60 anos ou mais, ou sejam portadores de doença
grave, ou pessoas com deficiência, em processos de Natureza Alimentar. Cientifique-se. Sã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Paulo, 07 de janeiro de 2025. -
ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUÍS
FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)
Processo 0302149-45.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Octaviano Sociedade Individual
de Advocacia - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0029817-18.2021.8.26.0053/0003 Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Por ocasião da expedição do ofício requisitório datado de 15/08/2023 e anexo II (págs. 58/61), constou como
credor Octaviano Sociedade Individual de Advocacia, ou seja, Pessoa Jurídica, e a preferência, nos termos do artigo 100, §
2º da Constituição Federal e artigo 102, § 2º do ADCT, é devida somente a titulares que tenham 60 anos ou mais, ou sejam
portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, em processos de Natureza Alimentar. Cientifique-se. São Paulo, 07
de janeiro de 2025. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP),
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0349429-80.2021.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Octaviano Sociedade Individual de Advocacia -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0019997-72.2021.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Por ocasião da expedição do ofício requisitório datado de 03/09/2021 e anexo II (págs. 42/43), constou como credor Octaviano
Sociedade Individual de Advocacia, ou seja, Pessoa Jurídica, e a preferência, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição
Federal e artigo 102, § 2º do ADCT, é devida somente a titulares que tenham 60 anos ou mais, ou sejam portadores de doença
grave, ou pessoas com deficiência, em processos de Natureza Alimentar. Cientifique-se. São Paulo, 07 de janeiro de 2025.
- ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0349915-94.2023.8.26.0500 - Precatório - Pensão - Carmen Dina da Mota - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
- Processo de Origem: 0000707-34.2023.8.26.0269/0001 2ª Vara Cível Foro de Itapetininga Vistos. Reconheço a prioridade
do(a) coautor(a) Carmen Dina da Mota em virtude de ser maior de 60 anos. A disponibilização do pagamento será efetuada nos
termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal e artigo 102, § 2º do ADCT. Após ao DEPRE 3.3 para providências cabíveis.
Cientifique-se. São Paulo, 07 de janeiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ALLAN VENDRAMETO MARTINS (OAB 227777/SP)
Processo 0368679-31.2023.8.26.0500 - Precatório - Férias - Octaviano Sociedade Individual de Advocacia - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010303-11.2023.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Por ocasião da
expedição do ofício requisitório datado de 27/09/2023 e anexo II (págs. 39/42), constou como credor Octaviano Sociedade
Individual de Advocacia, ou seja, Pessoa Jurídica, e a preferência, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal e
artigo 102, § 2º do ADCT, é devida somente a titulares que tenham 60 anos ou mais, ou sejam portadores de doença grave,
ou pessoas com deficiência, em processos de Natureza Alimentar. Cientifique-se. São Paulo, 07 de janeiro de 2025. - ADV:
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUÍS
FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)
Processo 0408091-66.2023.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Octaviano Sociedade Individual de Advocacia - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003526-39.2022.8.26.0281/0004 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Foro de Itatiba Vistos. Por ocasião da expedição do ofício requisitório datado de 23/10/2023 e anexo II (págs. 82/84), constou
como credor Octaviano Sociedade Individual de Advocacia, ou seja, Pessoa Jurídica, e a preferência, nos termos do artigo 100,
§ 2º da Constituição Federal e artigo 102, § 2º do ADCT, é devida somente a titulares que tenham 60 anos ou mais, ou sejam
portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, em processos de Natureza Alimentar. Oficie-se ao Juízo da execução
para conhecimento. Cientifique-se. São Paulo, 07 de janeiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP),
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)
Processo 0419791-39.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Octaviano Sociedade Individual de Advocacia -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0026806-10.2023.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Por ocasião da expedição do ofício requisitório datado de 30/10/2023 e anexo II (págs. 41/44), constou como credor Octaviano
Sociedade Individual de Advocacia, ou seja, Pessoa Jurídica, e a preferência, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição
Federal e artigo 102, § 2º do ADCT, é devida somente a titulares que tenham 60 anos ou mais, ou sejam portadores de doença
grave, ou pessoas com deficiência, em processos de Natureza Alimentar. Cientifique-se. São Paulo, 07 de janeiro de 2025. -
ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUÍS
FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)
Processo 0428867-58.2021.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Regina Solda da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 0402780-25.1996.8.26.0053/0022 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 769/771: Em face do requerimento
formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 773. Em caso de
discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para
as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá o advogado observar
as informações do Comunicado nº 01/2017, seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste
Tribunal. Publique-se. São Paulo, 08 de janeiro de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP),
PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO (OAB 417979/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GIULIA DE FELIPPO MORETTI (OAB
356931/SP), RICARDO FADUL DAS EIRAS (OAB 216760/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE
PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), MAURO ROSNER (OAB 107633/SP)
Processo 0428868-43.2021.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Regina Monteiro de Moraes - MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0402780-25.1996.8.26.0053/0021 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 769/771: Em face do
requerimento formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 773.
Em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05
(cinco) dias, para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá o
advogado observar as informações do Comunicado nº 01/2017, seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado no
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Sociedade Individual de Advocacia, ou seja, Pessoa Jurídica, e a preferência, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição
Federal e artigo 102, § 2º do ADCT, é devida somente a titulares que tenham 60 anos ou mais, ou sejam portadores de doença
grave, ou pessoas com deficiência, em processos de Natureza Alimentar. Cientifique-se. Sã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Paulo, 07 de janeiro de 2025. -
ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUÍS
FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)
Processo 0302149-45.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Octaviano Sociedade Individual
de Advocacia - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0029817-18.2021.8.26.0053/0003 Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Por ocasião da expedição do ofício requisitório datado de 15/08/2023 e anexo II (págs. 58/61), constou como
credor Octaviano Sociedade Individual de Advocacia, ou seja, Pessoa Jurídica, e a preferência, nos termos do artigo 100, §
2º da Constituição Federal e artigo 102, § 2º do ADCT, é devida somente a titulares que tenham 60 anos ou mais, ou sejam
portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, em processos de Natureza Alimentar. Cientifique-se. São Paulo, 07
de janeiro de 2025. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP),
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0349429-80.2021.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Octaviano Sociedade Individual de Advocacia -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0019997-72.2021.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Por ocasião da expedição do ofício requisitório datado de 03/09/2021 e anexo II (págs. 42/43), constou como credor Octaviano
Sociedade Individual de Advocacia, ou seja, Pessoa Jurídica, e a preferência, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição
Federal e artigo 102, § 2º do ADCT, é devida somente a titulares que tenham 60 anos ou mais, ou sejam portadores de doença
grave, ou pessoas com deficiência, em processos de Natureza Alimentar. Cientifique-se. São Paulo, 07 de janeiro de 2025.
- ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0349915-94.2023.8.26.0500 - Precatório - Pensão - Carmen Dina da Mota - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
- Processo de Origem: 0000707-34.2023.8.26.0269/0001 2ª Vara Cível Foro de Itapetininga Vistos. Reconheço a prioridade
do(a) coautor(a) Carmen Dina da Mota em virtude de ser maior de 60 anos. A disponibilização do pagamento será efetuada nos
termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal e artigo 102, § 2º do ADCT. Após ao DEPRE 3.3 para providências cabíveis.
Cientifique-se. São Paulo, 07 de janeiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ALLAN VENDRAMETO MARTINS (OAB 227777/SP)
Processo 0368679-31.2023.8.26.0500 - Precatório - Férias - Octaviano Sociedade Individual de Advocacia - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010303-11.2023.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Por ocasião da
expedição do ofício requisitório datado de 27/09/2023 e anexo II (págs. 39/42), constou como credor Octaviano Sociedade
Individual de Advocacia, ou seja, Pessoa Jurídica, e a preferência, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal e
artigo 102, § 2º do ADCT, é devida somente a titulares que tenham 60 anos ou mais, ou sejam portadores de doença grave,
ou pessoas com deficiência, em processos de Natureza Alimentar. Cientifique-se. São Paulo, 07 de janeiro de 2025. - ADV:
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUÍS
FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)
Processo 0408091-66.2023.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Octaviano Sociedade Individual de Advocacia - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003526-39.2022.8.26.0281/0004 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Foro de Itatiba Vistos. Por ocasião da expedição do ofício requisitório datado de 23/10/2023 e anexo II (págs. 82/84), constou
como credor Octaviano Sociedade Individual de Advocacia, ou seja, Pessoa Jurídica, e a preferência, nos termos do artigo 100,
§ 2º da Constituição Federal e artigo 102, § 2º do ADCT, é devida somente a titulares que tenham 60 anos ou mais, ou sejam
portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, em processos de Natureza Alimentar. Oficie-se ao Juízo da execução
para conhecimento. Cientifique-se. São Paulo, 07 de janeiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP),
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)
Processo 0419791-39.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Octaviano Sociedade Individual de Advocacia -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0026806-10.2023.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Por ocasião da expedição do ofício requisitório datado de 30/10/2023 e anexo II (págs. 41/44), constou como credor Octaviano
Sociedade Individual de Advocacia, ou seja, Pessoa Jurídica, e a preferência, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição
Federal e artigo 102, § 2º do ADCT, é devida somente a titulares que tenham 60 anos ou mais, ou sejam portadores de doença
grave, ou pessoas com deficiência, em processos de Natureza Alimentar. Cientifique-se. São Paulo, 07 de janeiro de 2025. -
ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUÍS
FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)
Processo 0428867-58.2021.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Regina Solda da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 0402780-25.1996.8.26.0053/0022 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 769/771: Em face do requerimento
formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 773. Em caso de
discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para
as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá o advogado observar
as informações do Comunicado nº 01/2017, seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste
Tribunal. Publique-se. São Paulo, 08 de janeiro de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP),
PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO (OAB 417979/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GIULIA DE FELIPPO MORETTI (OAB
356931/SP), RICARDO FADUL DAS EIRAS (OAB 216760/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE
PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), MAURO ROSNER (OAB 107633/SP)
Processo 0428868-43.2021.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Regina Monteiro de Moraes - MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0402780-25.1996.8.26.0053/0021 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 769/771: Em face do
requerimento formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 773.
Em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05
(cinco) dias, para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá o
advogado observar as informações do Comunicado nº 01/2017, seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado no
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º