Processo ativo
0325091-71.2023.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0325091-71.2023.8.26.0500
Vara: de Fazenda Pública Foro
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
- Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido
para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB
248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ANDERSON
ALE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP)
Processo 0325091-71.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Silvia Emi Yamaoka
- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014361-28.2021.8.26.0053/0089 11ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi
transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP),
SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE
LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 0325096-93.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Renata de Figueiredo
Esteves - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014361-28.2021.8.26.0053/0083 11ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi
transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA
(OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/
SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA
RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0325617-72.2022.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vera Lucia Assagra - MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0023045-39.2021.8.26.0053/0007 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta
indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), MARIA
AZEVEDO SILVA (OAB 295427/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB
96273/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)
Processo 0326013-15.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO CIVIL - Sonia Maria Missi - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 0025945-58.2022.8.26.0053/0002 8ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-
se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB
330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)
Processo 0326015-82.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO CIVIL - Maria Divina de Paulo - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Processo de Origem: 0025945-58.2022.8.26.0053/0003 8ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-
se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CELIA MOLLICA VILLAR
(OAB 40672/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE
FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)
Processo 0326293-83.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ROMEU CONEJO -
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1028207-27.2023.8.26.0053/0087 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para
a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP),
FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES
RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), RONEY DA FRANÇA SANTOS (OAB
420153/SP)
Processo 0327403-20.2023.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria - Margarida Maria Manacorda da Cruz - MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0018542-38.2022.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra
a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento
dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho
de 2025. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP),
GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP),
FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES
RIOS (OAB 84155/SP)
Processo 0327908-11.2023.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Figueiredo Mourao -
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0019439-42.2017.8.26.0053/0001 1ª Vara de Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para
a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: FELICIA AYAKO HARADA (OAB 27133/SP), GUILHERME
SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE
SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0329284-37.2020.8.26.0500 - Precatório - Multas e demais Sanções - Neves, de Rosso e Fonseca Advogados
- Processo de Origem: 1065233-80.2017.8.26.0114/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Tendo em vista o
fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04
de julho de 2025. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)
Processo 0329861-44.2022.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Patricia Alves Motta de Moura - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1049442-55.2020.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 21/43: Não obstante o requerimento formulado
pelo(a) patrono(a) da interessada Patrícia Alves Motta de Moura, o pagamento da superpreferência fundado em alegação de
moléstia grave deve ser instruído com documento de identidade do beneficiário e laudo médico que ateste a referida condição, a
teor do disposto no artigo 8°, § 3° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Ademais, o art. 11, inc. II da Resolução CNJ nº 303/2019
disciplina que se considera portador de doença grave o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da
Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador
de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada. Assim, para oportuna reapreciação do pedido,
caberá ao(à) patrono(a) do(a) interessado(a), se for o caso, providenciar o protocolo de nova petição acompanhada de laudo
médico com o enquadramento da moléstia nos termos das normas citadas; ou de laudo específico, por sua via original ou cópia
autenticada, em que o profissional médico declare, expressamente, que se trata de doença grave, crônica ou perene; ou de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
- Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido
para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB
248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ANDERSON
ALE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP)
Processo 0325091-71.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Silvia Emi Yamaoka
- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014361-28.2021.8.26.0053/0089 11ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi
transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP),
SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE
LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 0325096-93.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Renata de Figueiredo
Esteves - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014361-28.2021.8.26.0053/0083 11ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi
transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA
(OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/
SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA
RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0325617-72.2022.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vera Lucia Assagra - MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0023045-39.2021.8.26.0053/0007 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta
indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), MARIA
AZEVEDO SILVA (OAB 295427/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB
96273/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)
Processo 0326013-15.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO CIVIL - Sonia Maria Missi - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 0025945-58.2022.8.26.0053/0002 8ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-
se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB
330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)
Processo 0326015-82.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO CIVIL - Maria Divina de Paulo - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Processo de Origem: 0025945-58.2022.8.26.0053/0003 8ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-
se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CELIA MOLLICA VILLAR
(OAB 40672/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE
FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)
Processo 0326293-83.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ROMEU CONEJO -
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1028207-27.2023.8.26.0053/0087 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para
a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP),
FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES
RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), RONEY DA FRANÇA SANTOS (OAB
420153/SP)
Processo 0327403-20.2023.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria - Margarida Maria Manacorda da Cruz - MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0018542-38.2022.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra
a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento
dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho
de 2025. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP),
GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP),
FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES
RIOS (OAB 84155/SP)
Processo 0327908-11.2023.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Figueiredo Mourao -
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0019439-42.2017.8.26.0053/0001 1ª Vara de Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para
a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: FELICIA AYAKO HARADA (OAB 27133/SP), GUILHERME
SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE
SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0329284-37.2020.8.26.0500 - Precatório - Multas e demais Sanções - Neves, de Rosso e Fonseca Advogados
- Processo de Origem: 1065233-80.2017.8.26.0114/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Tendo em vista o
fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04
de julho de 2025. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)
Processo 0329861-44.2022.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Patricia Alves Motta de Moura - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1049442-55.2020.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 21/43: Não obstante o requerimento formulado
pelo(a) patrono(a) da interessada Patrícia Alves Motta de Moura, o pagamento da superpreferência fundado em alegação de
moléstia grave deve ser instruído com documento de identidade do beneficiário e laudo médico que ateste a referida condição, a
teor do disposto no artigo 8°, § 3° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Ademais, o art. 11, inc. II da Resolução CNJ nº 303/2019
disciplina que se considera portador de doença grave o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da
Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador
de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada. Assim, para oportuna reapreciação do pedido,
caberá ao(à) patrono(a) do(a) interessado(a), se for o caso, providenciar o protocolo de nova petição acompanhada de laudo
médico com o enquadramento da moléstia nos termos das normas citadas; ou de laudo específico, por sua via original ou cópia
autenticada, em que o profissional médico declare, expressamente, que se trata de doença grave, crônica ou perene; ou de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º