Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0330050-22.2022.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0330050-22.2022.8.26.0500
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial da Fazenda
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para
anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.5
para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretori ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a. Publique-se.
São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP), ALICE MARIANI SAQUY (OAB 301484/SP), ANDRÉ DUARTE MONTUORI (OAB 330937/SP),
ADAUTO FERNANDO CASANOVA (OAB 134025/MG), REGINALDO FERNANDES CARVALHO (OAB 210520/SP), CAROLINE
DOMINGUES (OAB 400882/SP)
Processo 0330050-22.2022.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - MOMTCHILO RUSSO - IAMSPE - INSTITUTO DE ASSIST. MÉDICA
AO SERV. PÚBL. ESTADUAL - Processo de Origem: 1046684-40.2019.8.26.0053/0001 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 31/33: Em face do requerimento formulado,
procedeu-se à retificação da data de nascimento do(a) interessado(a) Momtchilo Russo. Tendo em vista tratar-se de pessoa
com mais de 60 (sessenta) anos, reconheço a preferência do seu crédito e determino, por conseguinte, a disponibilização
do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT.
Encaminhe-se à DEPRE 2.1.4 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo,
14 de maio de 2025. - ADV: LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 247760/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0331555-48.2022.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Myriam Negrão de Albuquerque -
Momento Precatorios I Fundo de Inestimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0020936-91.2017.8.26.0053/0030 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 245/366: Homologo o
acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Momento Precatório I Fundo de Investimento em Direitos
Creditórios Não Padronizados (cessionário de Myriam Negrão de Albuquerque) Deságio: 40% Reserva de honorários contratuais:
20% Oficie-se à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização
do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS (OAB
449249/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
FERNANDA COSTA (OAB 375464/SP), BIANCA ALVARO DE SOUZA (OAB 394005/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL
(OAB 407584/SP)
Processo 0332457-30.2024.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edison de Souza - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0030569-92.2018.8.26.0053/0020 8ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Não obstante o requerimento formulado pelo ofício do juízo da execução, a
anotação da preferência para o(a) interessado(a) Edison de Souza já consta no cadastro da requisição, conforme Anexo II,
págs. 222/223. Assim, descabem providências quanto novo ao pedido. Aguarde-se a disponibilização do pagamento da parcela
superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução,
para o que couber. Publique-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP),
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
Processo 0349252-87.2019.8.26.0500 - Precatório - Precatório - Antonietta de Carvalho - PRECATO III FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0106895-16.2006.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra
a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 246/279:
Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Precato III Fundo de Investimento em
Direitos Creditórios - Não Padronizados (cessionária de Francisco Rinaldo de Carvalho - herdeiro da Antonietta de Carvalho)
Deságio: 35% Beneficiário: Precato III Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados (cessionária de
Uriel de Carvalho - herdeira da Antonietta de Carvalho) Deságio: 35% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora
para o que couber. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São
Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: MARCUS MORTAGO (OAB 316848/SP), CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB
65006/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
MARCELO ALVES DA ROCHA (OAB 143489/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), JULIA SILVA VIEIRA (OAB 473718/
SP), MARCELO ALVES DA ROCHA (OAB 143489/SP), MARCELO ALVES DA ROCHA (OAB 143489/SP), NATALIA MACEDO DA
SILVA FERARESI (OAB 385485/SP)
Processo 0350326-79.2019.8.26.0500 - Precatório - ISS/ Imposto sobre Serviços - Munhoz Advogados - MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0001836-05.2018.8.26.0090/0002 Vara das Execuções Fiscais Municipais Foro das Execuções
Fiscais Municipais Páginas 68/70: No ato ordinatório que intimou as partes acerca do cálculo prévio de intenção de pagamento,
constou de forma expressa que os dados bancários devem ser comunicados unicamente no formato eletrônico por meio do
modelo de petição estruturada “Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Ademais, o Provimento CSM nº 2.753/2024,
art. 5º, § 9º disciplina que todas as manifestações das partes deverão ser protocoladas exclusivamente no formato eletrônico
empregando-se o código correto da petição estruturada cabível para cada situação, sob pena de não conhecimento do pedido.
Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o protocolo de nova petição, observando o código correto
da petição estruturada, conforme o Comunicado 01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no endereço eletrônico
https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico - Peticionamento eletrônico / Requisitórios (Precatórios RPV) - Peticionamento
Intermediário para Precatórios. Publique-se. São Paulo,14 de maio de 2025. - ADV: FLAVIO DE SA MUNHOZ (OAB 131441/SP),
FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA
LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB
96273/SP)
Processo 0359118-80.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vilma Belgica Ferreira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 0014901-18.2017.8.26.0053/0012 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vistos. Páginas 557/559 e 575/579: Não obstante o requerimento formulado, bem como, o ofício do juízo da execução, este
precatório já teve o pagamento integral efetuado, assim, em decorrência da quitação, resta prejudicado o pedido para pagamento
da parcela superpreferencial. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que
couber. Publique-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), VICTOR DEL
CIELLO (OAB 428252/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0364252-54.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - José Flávio de Barros Franco -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0024045-06.2023.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para
anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.5
para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretori ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a. Publique-se.
São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP), ALICE MARIANI SAQUY (OAB 301484/SP), ANDRÉ DUARTE MONTUORI (OAB 330937/SP),
ADAUTO FERNANDO CASANOVA (OAB 134025/MG), REGINALDO FERNANDES CARVALHO (OAB 210520/SP), CAROLINE
DOMINGUES (OAB 400882/SP)
Processo 0330050-22.2022.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - MOMTCHILO RUSSO - IAMSPE - INSTITUTO DE ASSIST. MÉDICA
AO SERV. PÚBL. ESTADUAL - Processo de Origem: 1046684-40.2019.8.26.0053/0001 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 31/33: Em face do requerimento formulado,
procedeu-se à retificação da data de nascimento do(a) interessado(a) Momtchilo Russo. Tendo em vista tratar-se de pessoa
com mais de 60 (sessenta) anos, reconheço a preferência do seu crédito e determino, por conseguinte, a disponibilização
do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT.
Encaminhe-se à DEPRE 2.1.4 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo,
14 de maio de 2025. - ADV: LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 247760/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0331555-48.2022.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Myriam Negrão de Albuquerque -
Momento Precatorios I Fundo de Inestimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0020936-91.2017.8.26.0053/0030 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 245/366: Homologo o
acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Momento Precatório I Fundo de Investimento em Direitos
Creditórios Não Padronizados (cessionário de Myriam Negrão de Albuquerque) Deságio: 40% Reserva de honorários contratuais:
20% Oficie-se à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização
do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS (OAB
449249/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
FERNANDA COSTA (OAB 375464/SP), BIANCA ALVARO DE SOUZA (OAB 394005/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL
(OAB 407584/SP)
Processo 0332457-30.2024.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edison de Souza - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0030569-92.2018.8.26.0053/0020 8ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Não obstante o requerimento formulado pelo ofício do juízo da execução, a
anotação da preferência para o(a) interessado(a) Edison de Souza já consta no cadastro da requisição, conforme Anexo II,
págs. 222/223. Assim, descabem providências quanto novo ao pedido. Aguarde-se a disponibilização do pagamento da parcela
superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução,
para o que couber. Publique-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP),
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
Processo 0349252-87.2019.8.26.0500 - Precatório - Precatório - Antonietta de Carvalho - PRECATO III FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0106895-16.2006.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra
a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 246/279:
Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Precato III Fundo de Investimento em
Direitos Creditórios - Não Padronizados (cessionária de Francisco Rinaldo de Carvalho - herdeiro da Antonietta de Carvalho)
Deságio: 35% Beneficiário: Precato III Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados (cessionária de
Uriel de Carvalho - herdeira da Antonietta de Carvalho) Deságio: 35% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora
para o que couber. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São
Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: MARCUS MORTAGO (OAB 316848/SP), CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB
65006/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
MARCELO ALVES DA ROCHA (OAB 143489/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), JULIA SILVA VIEIRA (OAB 473718/
SP), MARCELO ALVES DA ROCHA (OAB 143489/SP), MARCELO ALVES DA ROCHA (OAB 143489/SP), NATALIA MACEDO DA
SILVA FERARESI (OAB 385485/SP)
Processo 0350326-79.2019.8.26.0500 - Precatório - ISS/ Imposto sobre Serviços - Munhoz Advogados - MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0001836-05.2018.8.26.0090/0002 Vara das Execuções Fiscais Municipais Foro das Execuções
Fiscais Municipais Páginas 68/70: No ato ordinatório que intimou as partes acerca do cálculo prévio de intenção de pagamento,
constou de forma expressa que os dados bancários devem ser comunicados unicamente no formato eletrônico por meio do
modelo de petição estruturada “Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Ademais, o Provimento CSM nº 2.753/2024,
art. 5º, § 9º disciplina que todas as manifestações das partes deverão ser protocoladas exclusivamente no formato eletrônico
empregando-se o código correto da petição estruturada cabível para cada situação, sob pena de não conhecimento do pedido.
Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o protocolo de nova petição, observando o código correto
da petição estruturada, conforme o Comunicado 01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no endereço eletrônico
https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico - Peticionamento eletrônico / Requisitórios (Precatórios RPV) - Peticionamento
Intermediário para Precatórios. Publique-se. São Paulo,14 de maio de 2025. - ADV: FLAVIO DE SA MUNHOZ (OAB 131441/SP),
FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA
LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB
96273/SP)
Processo 0359118-80.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vilma Belgica Ferreira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 0014901-18.2017.8.26.0053/0012 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vistos. Páginas 557/559 e 575/579: Não obstante o requerimento formulado, bem como, o ofício do juízo da execução, este
precatório já teve o pagamento integral efetuado, assim, em decorrência da quitação, resta prejudicado o pedido para pagamento
da parcela superpreferencial. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que
couber. Publique-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), VICTOR DEL
CIELLO (OAB 428252/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0364252-54.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - José Flávio de Barros Franco -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0024045-06.2023.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º